Harmful Tax Competition
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1. A dimensão política da crise fiscal dos estados contemporâneos: um estudo sobre o potencial da democracia deliberativa para a coibição das concorrências tributárias danosas.
O objeto deste trabalho é a dimensão política do contexto de acirramento das práticas de concorrência tributária danosa (harmful tax competition) sob os processos de globalização. Indaga-se se, mais do que uma questão meramente econômica, ou do que um problema de natureza gerencial e institucional, as dificuldades tributárias que acometem os Estad
Publicado em: 2008
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2. O tratamento tributÃrio discriminatÃrio como combate à concorrÃncia fiscal prejudicial e a sua legitimidade
O legislador brasileiro a partir do advento da Lei n 9.430/96 estabelece critÃrios para identificar paÃses de tributaÃÃo favorecida, os chamados âparaÃsos fiscaisâ, e pela Lei n 9.779/99 institui tratamento tributÃrio mais gravoso para as remessas de rendimentos que tenham por beneficiÃrio pessoa domiciliada ou residente em paÃses de tributaÃ�
Publicado em: 2007