O processo de apuração de transgressão disciplinar militar no comando sa aeronáutica

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2010

RESUMO

O presente trabalho aborda o tema sobre o Processo de Apuração de Transgressão Disciplinar Militar no Comando da Aeronáutica, ou seja, analisa o procedimento prático, a sistemática do Processo de Apuração de Transgressão Disciplinar Militar dentro da Organização Militar através do Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar (FATD) para a averiguação da existência da Transgressão Disciplinar dentro desta Organização com suas consequências. O julgamento das transgressões disciplinares, diante dos princípios do direito à ampla defesa e ao contraditório previstos na Constituição Federal, que visa a garantir que o militar seja julgado internamente na Organização Militar por parte do intérprete com nova postura, sob a égide da Portaria nº 839/GC3/2003 e do Regulamento Disciplinar da Aeronáutica – RDAER –, culminando na observação à obediência da hierarquia e disciplina previstas no meio militar para estabelecer o equilíbrio em suas relações.

ASSUNTO(S)

aviation command comando da aeronáutica the federal constitution direito militar : brasil transgressão disciplinar military law form disciplinary transgression poll processo administrativo disciplinar process poll military disciplinary transgression regulamento disciplinar da aeronáutica sindicância administrativa militar military administrative disciplinary process constituição : 1988 : brasil disciplinary aeronautics military administrative syndicated

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