O PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA: visão formal e a Aplicação da Fungibilidade entre as Tutelas de Urgência

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2006

RESUMO

A presente Dissertação trata da aplicação da Fungibilidade entre as Tutelas de Urgência, a partir da concepção formal do Princípio do Acesso à Justiça. Nesta linha, buscou-se desenvolver Pesquisa voltada à investigação dos fundamentos que justificam a incidência da Fungibilidade tutelar, de sorte a tornar a atividade jurisdicional mais eficaz e efetiva, sem prejuízo do formalismo necessário à garantia da regularidade procedimental. A abordagem tem início com a evolução teórica do conceito de Acesso à Justiça, desde sua noção como mero ingresso ao Poder Judiciário até alcançar a posição de um Direto Social Básico. Foram apontados os principais obstáculos à acessibilidade e seu enfoque atual. Tratouse ainda, de forma específica, sobre o Acesso à Justiça e o formalismo processual relacionados à obtenção da efetividade por intermédio da visão instrumental do processo. Enfocou-se, na seqüência, as categorias da Fungibilidade e das Tutelas de Urgência, institutos relacionados com a efetividade processual e com o conseqüente Acesso à Justiça. Por fim, desenvolveu-se estudo jurisprudencial e doutrinário sobre a aplicação da Fungibilidade entre as tutelas de urgência, a fim de identificar os fundamentos autorizadores da sua incidência e, por conseguinte, sua exata extensão. Inobstante a distinção técnica das espécies tutela cautelar e tutela antecipada formadoras do gênero tutelas de urgência, verificou-se a ocorrência, em certos casos, de dúvida objetiva quanto à natureza da medida a ser pleiteada, assim como o instrumento processual adequado à sua obtenção. Tal incerteza, objetiva, é o que justifica a incidência plena da Fungibilidade tutelar, uma vez presentes, ainda, os requisitos pertinentes à providência pleiteada. Desta feita, mantém-se a coerência com o novo sentido de Acesso à Justiça, garantindo-se, pela instrumentalidade, a efetividade processual, além da preservação do formalismo necessário à regularidade procedimental. Quanto à metodologia, utilizou-se na Investigação, o Método Indutivo; no Tratamento de Dados, o Método Cartesiano e, no Relatório dos Resultados, a base lógica é a Indutiva, com o apoio das Técnicas do Referente, da Categoria, do Conceito Operacional e da Pesquisa Bibliográfica.

ASSUNTO(S)

fungibilidade direito access to justice urgent gusrdianship tutela cautelar tutela tutela de urgência precautionary guardianship and anticipated guardianship fungibility acesso à justiça tutela antecipada

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