O federalismo brasileiro e a organização da educação básica: o microssistema municipal de educação

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2006

RESUMO

A educação é imprescindível ao ser humano, tendo a sublime missão de fornecer-lhe o necessário ao desenvolvimento de suas capacidades física, moral e intelectual, um processo de refinamento de seu comportamento como pessoa. No modelo federativo brasileiro, a tarefa de prestação educacional em sentido mais amplo e do ensino é atribuída a todos os entes federativos, cabendo ao Estado e ao Município, prioritariamente, o encargo do ensino fundamental. O principal objetivo desta tese é demonstrar que o locus ideal para o desenvolvimento da educação básica, especialmente do ensino fundamental, é no Município, através de um microssistema que congrega com maior eficiência todos os atores sociais e os elementos materiais e imateriais necessários à prestação de uma educação de qualidade. Para tal mister, deve ser prestigiado o princípio da subsidiariedade e, nesta linha de raciocínio, dar-se concretude ao relevante papel que cabe à família, à sociedade e ao Estado, o que pressupõe a capacitação com vistas à conscientização das duas primeiras, dentre outras formas, através da educação para a cidadania. Reconhecemos que caminhamos, ideologicamente, para o sentido correto na valorização do Município mas há muito, concretamente, a ser ajustado, o que requer certo tempo e vontade de todos os envolvidos e, principalmente, do corpo político, porque pressupõe aprimoramento legislativo e consciência do objetivo maior de atendimento ao bem comum que passa, obrigatoriamente, pela educação do povo

ASSUNTO(S)

direito constitucional basic education education city administration federative educação básica educate for citizenship federalismo -- brasil microssistema municipal de educação educacao de base quality education federalismo educacao e estado -- brasil

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