O estabelecimento empresarial e sua alienação

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

1998

RESUMO

A presente dissertação trata do estabelecimento empresarial e do contrato que promove a sua alienação. Num primeiro momento, conceituou-se o estabelecimento empresarial. A análise da legislação brasileira revela que não há, no ordenamento jurídico, regras que regulamentem o estabelecimento empresarial. São encontradas, apenas, regras que fazem referência a ele. A definição da natureza jurídica do estabelecimento empresarial, como uma universalidade de fato, permite identificar os elementos que o compõem. As obrigações do titular não integram o estabelecimento, com exceção dos contratos de trabalho. Esses aderem ao estabelecimento empresarial, por expressa disposição legal. A alienação do estabelecimento empresarial é um contrato que não possui regramento sistematizado no direito positivo brasileiro. Há, todavia, regras esparsas que lhe atribuem conseqüências jurídicas. O direito falimentar, o direito do trabalho e o direito tributário possuem regras que devem ser observadas, uma vez que atingem o contrato de alienação do estabelecimento empresarial. Surge, ainda, nesse contrato, a obrigação de não restabelecimento para o alienante, a fim de que não faça concorrência ao adquirente

ASSUNTO(S)

bens direito comercial -- brasil contrato teoria da empresa atos de comercio direito comercial ponto empresarial

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