O direito social fundamental de acesso à energia elétrica e a atuação estatal

AUTOR(ES)

Maísa Medeiros Pacheco de Andrade

DATA DE PUBLICAÇÃO

2009

RESUMO

A energia elétrica é um bem imprescindível para todos os seres humanos, pois através dela torna-se possível o desfrute de uma vida digna, mediante o gozo de condições materiais mínimas de sobrevivência. A ausência do acesso à eletricidade está diretamente vinculada ao estado de pobreza e às condições indignas em que algumas comunidades no Brasil, principalmente as mais isoladas dos centros urbanos, se encontram. O acesso aos serviços públicos de eletricidade é fator determinante para a preservação da dignidade humana, princípio constitucional insculpido no art.1 da Constituição Federal, e para a promoção do desenvolvimento, figurando-se como um direito de todos e dever do Estado de atuar no sentido de universalizar o acesso a este bem. Diante disso, a presente pesquisa se debruça, principalmente, sobre a análise de seu enquadramento como direito social fundamental e sua importância para o desenvolvimento nacional. Para isto, utiliza a metodologia do tipo teóricodescritiva, com análise bibliográfica e normativa, em especial a Constituição Federal de 1988. O estudo em questão ainda aborda a forma de atuação do Estado no setor energético, de maneira a dar efetividade ao direito social fundamental de acesso à eletricidade, as características do serviço público de energia elétrica, incluindo os princípios que o norteiam, o papel das políticas públicas na universalização desse acesso, em especial a análise do Programa Luz para Todos, e a função da regulação na implementação destas políticas e na prestação de serviços públicos adequados.

ASSUNTO(S)

direito state policies energia energy atuação estatal direitos fundamentais fundamental rights

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