Ne bis in idem: limites jurídico-constitucionais à persecução penal

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2003

RESUMO

A presente dissertação tem por objeto o estudo da proibição da múltipla persecução penal, pelo mesmo fato, seja de forma simultânea ou sucessiva. Para tanto, através do método dialético, foram realizadas pesquisas com o objetivo de estabelecer o conteúdo do princípio ne bis in idem, em sua vertente processual penal, sempre tendo como premissa fundamental os valores albergados nos princípios e regras constitucionais. Assentados, no início da primeira seção do trabalho, a delimitação do tema e o objetivo da pesquisa, analisou-se, em seguida, a função basilar do processo penal, o qual, numa visão garantista, tem a relevante missão de limitar frear - a fúria do poder punitivo estatal, correspondendo a um efetivo instrumento de garantia da liberdade dos cidadãos, quando subjugados ao ius persequendi. Nessa mesma seção, restaram destacadas a consagração do modelo acusatório de processo pela Constituição Brasileira de 1988 e a necessidade de abandonar o mito da verdade real, como princípio informador do processo penal constitucional. Na segunda seção da pesquisa, foram apontados os elementos definidores do objeto de cognição, especialmente do objeto litigioso ou thema decidendum, havendo, também, sido abordadas as peculiaridades do instituto da coisa julgada no processo penal. Dando continuidade à pesquisa, na terceira seção, discorreu-se sobre a origem e evolução do princípio ne bis in idem, centrando-se no tema da pesquisa, qual seja, sua manifestação no processo penal e a interpretação que se deve atribuir aos termos que compõem sua expressão: relação processual com unidade de sujeito e de fato, através de sentença definitiva. Deu-se ênfase, sobretudo, aos aspectos controvertidos do conceito de identidade do fato como pressuposto da proibição de múltipla persecução, abordando-se, dentre outros aspectos, a incidência de concurso aparente de normas e a alteração dos elementos do tipo penal. Constam, ainda, dessa seção, lineamentos gerais acerca da aplicação do princípio ne bis in idem processual no direito comparado e nas cortes brasileiras. Por último, sistematizou-se o sentido e alcance do princípio ne bis in idem, como limite à persecução penal, além de terem sido apresentadas sugestões, inclusive, de lege ferenda, a fim de que seja efetivamente garantido o direito fundamental assegurado à defesa, no sentido de que, pelo mesmo substrato fático, o ius persequendi somente poderá ser exercido uma vez

ASSUNTO(S)

objeto de cognição criminal procedures ne bis in idem direito same fact proibição de múltipla persecução multiple imputation prohibition cognition object coisa julgada mesmo fato processo penal judged cases

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