Ne Bis In Idem
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1. A lavagem de dinheito como mero exaurimento da conduta antecedente
O presente estudo tem o objetivo de demonstrar a impossibilidade de se atribuir dupla responsabilidade criminal àquele que, além de praticar o chamado crime antecedente à lavagem de dinheiro, também pratica a conduta definida no artigo 1º, da Lei n º 9.613, de 3.3.1998. Nesses casos, a opção correta seria a responsabilização do agente apenas pela p
Publicado em: 01/02/2010
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2. Ne bis in idem: limites jurídico-constitucionais à persecução penal
A presente dissertação tem por objeto o estudo da proibição da múltipla persecução penal, pelo mesmo fato, seja de forma simultânea ou sucessiva. Para tanto, através do método dialético, foram realizadas pesquisas com o objetivo de estabelecer o conteúdo do princípio ne bis in idem, em sua vertente processual penal, sempre tendo como premissa fu
Publicado em: 2003