Instrumentos jurídicos consensuais para proteção à concorrência
AUTOR(ES)
Andréa Lúcia Nazário Villares
DATA DE PUBLICAÇÃO
2009
RESUMO
O trabalho versa sobre os instrumentos jurídicos utilizados pelos agentes econômicos e a autoridade de defesa da concorrência no Brasil. O objetivo principal do trabalho foi o de discorrer sobre os instrumentos previstos na lei de defesa da concorrência, bem como outros adotados pela autoridade antitruste brasileira, investigando até que ponto são formas acordadas para proteção à concorrência. Além disso, no decorrer do trabalho buscou-se identificar algumas questões geradas pela adoção desses instrumentos, tais como seus pressupostos para a celebração, a natureza jurídica, intervenção de terceiros, alcance de suas cláusulas, identificando, ainda, se o ajuste das cláusulas seria consensual. O alcance das cláusulas dos instrumentos suscitou a análise da aplicação de vários princípios, identificando se haveria violação ao princípio da legalidade em nome da eficiência econômica. O estudo observou a divisão adotada pela lei de defesa da concorrência, o de controle de estruturas e condutas. No controle de estruturas, discorremos sobre a Medida Cautelar, o Acordo de Preservação de Reversibilidade da Operação - APRO e o Termo de Compromisso de Desempenho - TCD. No controle de condutas, foram analisados a Medida Preventiva, o Termo de Compromisso de Cessação - TCC e, em especial, na conduta de cartel, foi abordado o Acordo de Leniência. A pesquisa realizada examinou os instrumentos jurídicos firmados entre os agentes econômicos e o CADE de 1994 a 2008, para que, da análise de suas cláusulas, pudéssemos acompanhar a evolução dos instrumentos ao longo do tempo e as respectivas medidas adotadas nos processos em trâmite no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, considerando a natureza distinta de cada instrumento. Além disso, o estudo contribuiu para o debate sobre a questão da eficiência nos acordos processuais para proteção à concorrência, conforme a lei antitruste brasileira
ASSUNTO(S)
proteção à concorrência conselho administrativo de defesa economica protection of competition direito economico -- brasil cade termos de compromisso instrumentos jurídicos concorrencia -- leis e legislacao -- brasil administrative council for economic defense legal instruments negotiated settlements economic law direito
Documentos Relacionados
- Fundamentos jurídicos do meio ambiente criado e os principais instrumentos de proteção do patrimônio ambiental cultural material
- Instrumentos jurídicos para a organização das atividades agrárias da comunidade kalunga do engenho II
- Instrumentos jurídicos para a organização das atividades agrárias da comunidade kalunga do engenho II
- Desafios jurídicos na proteção do sistema agüífero guarani
- Instrumentos jurídicos para implementação do desenvolvimento sustentável