As competências do Poder Legislativo e as comissões parlamentares

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2008

RESUMO

O presente trabalho pretendeu abordar as Comissões Parlamentares e seu papel no âmbito do Poder Legislativo Brasileiro, partindo da Separação entre os Poderes até a mais complexas das Comissões Parlamentares previstas pela Constituição de 1988, qual seja, a Comissão Parlamentar de Inquérito. Analisamos ainda, no decorrer do nosso estudo, o papel desempenhado pelo Poder Legislativo, que passou de mero elaborador de leis ao atual Parlamento de múltiplas prerrogativas, que vão desde funções meramente representativas até funções investigatórias e de julgamento. Quanto às Comissões Parlamentares, analisamos sua formação, composição proporcional, suas funções que podem ser típicas ou atípicas e sua extinção, levando em conta sua importância fundamental nos Parlamentos modernos. Por fim, analisamos as Comissões Parlamentares de Inquérito, delimitando o objeto da investigação o fato determinado , o direito das minorias parlamentares, e seus amplos poderes para investigar, conforme assegurado na Constituição de 1988

ASSUNTO(S)

comissões permanentes select committees direito funções do estado congresso nacional separacao de poderes -- brasil senado federal comissões temporárias national congress poder legislativo -- brasil state functions legislative branch poder legislativo federal senate congressional committees of inquiry chamber of deputies comissoes parlamentares de inquerito -- brasil congressional committees standing committees câmara dos deputados

ACESSO AO ARTIGO

Documentos Relacionados