Análise da (in)constitucionalidade dos tipos penais de gestão fraudulenta e gestão temerária de instituição financeira

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2010

RESUMO

O presente trabalho tem o escopo de analisar a constitucionalidade dos crimes de gestão fraudulenta e de gestão temerária de instituição financeira. Para isso, traça o panorama da criação da Lei n.º 7.492, demonstrando sua insubsistência como diploma que visa a incriminar condutas tão complexas como a criminalidade econômica. Do mesmo modo faz uma análise do princípio da legalidade, seu histórico e características, bem como da situação dos tipos penais abertos em relação ao mandamento de certeza (lex certa) da reserva legal. Verificada a possibilidade de adequação dos tipos abertos e das cláusulas gerais com o princípio da legalidade, desde que a conduta (ainda que não descrita minuciosamente) seja determinável, passamos ao estudo da compatibilidade dos delitos do art. 4º, caput e parágrafo único, com o texto constitucional, no que concluímos pela conformidade do crime de gestão fraudulenta - como tipo penal aberto determinável - com a Carta Magna e pela inconstitucionalidade do crime de gestão temerária, já que totalmente indeterminável, violando flagrantemente a reserva legal.

ASSUNTO(S)

fraudulent management gestão fraudulenta gestão temerária reckless management principio da legalidade principle of the legality opened criminal types instituição financeira constitutionality exam constitucionalidade

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