Abrangência da coisa julgada e ações coletivas (lato sensu) efeito erga omnes e (in)constitucionalidade legal

AUTOR(ES)
FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

18/10/2012

RESUMO

O presente trabalho pretende demonstrar as proposições normativas sobre a coisa julgada na ação coletiva lato sensu e, diante da dinâmica e escopo desse tipo de ação, o referido instituto jurídico deve operar. Para tanto são consideradas as disposições legais e os princípios norteadores constitucionais e do processo coletivo, conduzindo a uma interpretação conforme para que se possa dar o resultado mais adequado possível observando-se a sistemática do ordenamento jurídico e a essência da ação coletiva lato sensu. A grande questão que se apresenta é se haveria ou não a limitação dos efeitos subjetivos da coisa julgada, tendo em vista a existência de regra legal expressa para tanto. O tema suscita bastante discussão e precisa ser enfrentado com assertividade para que o sistema jurídico se adéqüe em si mesmo. Buscou-se o método lógico dedutivo para apresentar a conclusão que indica à inconstitucionalidade de qualquer limitação à eficácia ampla e irrestrita territorialmente da coisa julgada no processo coletivo

ASSUNTO(S)

coisa julgada processo coletivo efeitos subjetivos limitação interpretação conforme e inconstitucionalidade legal direito res judicata collective process subjective effects limitation interpretation from constitucion as legal unconstitutional

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