1. Abrangência da coisa julgada e ações coletivas (lato sensu) efeito erga omnes e (in)constitucionalidade legal

O presente trabalho pretende demonstrar as proposições normativas sobre a coisa julgada na ação coletiva lato sensu e, diante da dinâmica e escopo desse tipo de ação, o referido instituto jurídico deve operar. Para tanto são consideradas as disposições legais e os princípios norteadores constitucionais e do processo coletivo, conduzindo a uma int

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 18/10/2012