Unconstitutionality
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13. A influência exercida pelo amicus curiae nos votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal nos acórdãos das ações direta de inconstitucionalidade decididas majoritariamente
O projeto de pesquisa ora apresentado à banca de qualificação da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas, como requisito parcial para obtenção do título de Mestre em Poder Judiciário, situa-se na área de concentração das práticas jurisdicionais de fim. O problema de pesquisa é o processo decisório do Supremo Tribunal Fe
Publicado em: 201203
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14. Para o Amazonas que nasceu humano: análise garantista sobre a necessária preservação do encontro das águas dos rios Negro e Solimões à luz de princípios constitucionais ambientais
Under the focus of the General Theory of the Legal Garantism elaborated by Luigi Ferrajoli, this dissertation aims to analyze the discrepancy between the achievement of Constitutional Environmental Principles, including the Principle of the fundamental human right to a healthy and ecologically balanced environment, foreseen in the caput of article 225 of the
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 25/11/2011
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15. A inconstitucionalidade do regime substitutivo progressivo do ICMS: uma análise à luz dos princípios constitucionais e validade formal da norma
Esta dissertação trata da inconstitucionalidade da substituição tributária progressiva do ICMS, evidenciada sob o viés axiológico e formal. Partiu das seguintes hipóteses, enquanto premissas para a construção das bases expositivas e, ao final, apresentação das conclusões que permitiram corroborálas: os princípios constitucionais tributários t
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 24/11/2011
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16. Reflexões acerca da modulação de efeitos: decisões proferidas pelo STF em matéria tributária
Atualmente tem-se verificado grande número de julgados contendo a modulação de efeitos da decisão de inconstitucionalidade em matéria tributária no Supremo Tribunal Federal, conforme disposto do artigo 27 da Lei 9.868/99. Para o exame do tema, faz-se uma análise das teorias da anulabilidade e nulidade. A modulação dos efeitos temporais é uma forma
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 17/10/2011
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17. A imprescritibilidade da negatória de paternidade e o melhor interesse da criança
Estudo sobre a filiação com ênfase na regra do caput do artigo 1.601 do Código Civil Brasileiro Lei 10.406/2002, segundo a qual cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível. A dissertação tem como objetivo principal demonstrar a inconstitucionalidade do direito perpétuo do pai
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 22/08/2011
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18. Fundamentos dogmáticos para a modulação dos efeitos temporais das declarações de inconstitucionalidade em matéria tributária
In the history of Brazilian Constitutional Law, the judicial recognition of the unconstitutionality of a particular legislative act meant, necessarily and inevitably, in its exclusion from the legal system with effect ex tunc. More recently, however by incorporating trends in the absolute majority of contemporary constitutional states, began to be admitted,
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 06/08/2011
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19. O combate às omissões inconstitucionais à luz dos direitos fundamentais e das novas tendências hermenêuticas
A presente pesquisa, de natureza bibliográfica, tem o objetivo de analisar o instituto da omis-são inconstitucional no ordenamento jurídico vigente, explicando de que forma a evolução dos direitos fundamentais e da nova hermenêutica permitem o seu enfrentamento. Para isso, será observado de que forma a evolução do constitucionalismo e a posterior cr
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 14/03/2011
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20. A tutela jurídica das comunidades quilombolas
The present work aims to study the rules of the Brazilian legal system, and the guidelines of international law, ratified by Brazil, with focus on international treaties that protect human rights and legal mechanisms to identify those capacity to safeguard the maroon communities in accordance with the constitutional command. The research also aims to investi
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 10/02/2011
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21. THE NORMATIVE FORCE OF CONSTITUTIONAL PRINCIPLES AND THE REASONS FOR POSTPOSITIVISM IN COMPLETING THE DIRECT UNCONSTITUTIONALITY: ADI 3510 / A FORÇA NORMATIVA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E AS RAZÕES DO PÓS-POSITIVISMO NA CONCLUSÃO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3.510
O presente trabalho tem como objetivo a demonstração e a sedimentação da força de norma que possuem os princípios constitucionais; ou seja, a aptidão, a capacidade e, sobretudo, a necessidade que estes possuem para a concentração final do direito materializado nas decisões judiciais. De início, pretendemos fundamentar na filosofia acerca da import
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 15/12/2010
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22. Ocupação coletiva de imóvel rural e desapropriação agrária / Collective occupation and expropriation of property rural land
O presente trabalho propõe um estudo sobre a interpretação dos dispositivos legais que constituem o novo marco normativo de um dos principais institutos jurídicos de atuação oficial alusivo à reforma agrária, que é a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Esta também é conhecida por desapropriação agrária, notadame
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 28/10/2010
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23. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida em ADIN e ADC em cada etapa da relação de crédito e de indébito tributário
The consequences of the decisions made by the Supreme Court in the trial of the direct action of unconstitutionality and of the declaratory action of constitutionality - over the legal relationships between the State and taxpayers are investigated in the present study. Addressing the rules that substantiate the legal security in the Brazilian legal ordering
Publicado em: 2010
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24. Modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade em controle difuso de constitucionalidade : contribuição para uma análise comparativa entre EUA e Brasil / The effect modulation of an unconstitutionality decision in disperse judicial review: contribution to a comparative analysis between USA and Brazil
Buscou-se neste trabalho examinar a jurisprudência da Suprema Corte dos Estados Unidos da América acerca da modulação dos efeitos de uma decisão de inconstitucionalidade. Para tanto, foram analisados os casos Mapp v. Ohio (1961), Linkletter v. Walker (1965) e Stovall v. Denno (1967). Após, buscou-se examinar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federa
Publicado em: 2010