A inconstitucionalidade do regime substitutivo progressivo do ICMS: uma análise à luz dos princípios constitucionais e validade formal da norma

AUTOR(ES)
FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

24/11/2011

RESUMO

Esta dissertação trata da inconstitucionalidade da substituição tributária progressiva do ICMS, evidenciada sob o viés axiológico e formal. Partiu das seguintes hipóteses, enquanto premissas para a construção das bases expositivas e, ao final, apresentação das conclusões que permitiram corroborálas: os princípios constitucionais tributários têm força normativa e, como tal, fundamentam o sistema jurídico, inclusive com relação à matéria tributária; a lei complementar tributária é a única que pode estabelecer normas gerais de tributação, com reserva definida previamente na matriz constitucional; a substituição tributária progressiva do ICMS é regime tributário baseado na presunção, como regime de tributação de massa, de finalística pragmática e embasada em fundamento de ordem administrativo-fiscal; a constitucionalidade da substituição tributária progressiva do ICMS não resiste a uma dissecação mais profunda das bases formais sobre as quais foi erigida, e tampouco sob a análise calcada no conjunto principiológico que fundamenta toda a matriz constitucional e, por extensão, o sistema tributário. Definiu-se assim o percurso deste estudo, adentrando preliminarmente no campo dos princípios constitucionais tributários, daí extraindo-se elementos importantes sobre as bases da matriz constitucional tributária no campo axiológico. Passou-se a seguir a delinear o campo da normatividade da lei complementar tributária, de modo a evidenciar o âmbito a ela reservado pela Constituição Federal no trato da normatização geral sobre matéria tributária. Na sequência, são apresentadas as bases legais, fins e sistemática geral de aplicação do instituto da substituição tributária progressiva do ICMS. O estudo culmina com a evidenciação da inconstitucionalidade da substituição tributária progressiva do ICMS, desconstruindo-se o discurso lógico e as justificativas erigidas pelos entes tributantes em busca da legitimação desse instituto, buscando-se nos fundamentos principiológicos da matriz constitucional, bem como nos aspectos formais de inserção desse regime arrecadatório no sistema tributário pátrio, as inconsistências que corroboram a tese central deste estudo, quanto a sua inconstitucionalidade. A presente Dissertação está inserida na Linha de Pesquisa Constitucionalismo e Produção do Direito

ASSUNTO(S)

princípios lei complementar substituição tributária progressiva do icms inconstitucionalidade direito direito tributário principles complementary law icms (vat) tax progressive substitution unconstitutionality

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