Tributary Law
Mostrando 13-24 de 39 artigos, teses e dissertações.
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13. Direito tributário ambiental : benefícios fiscais às empresas para proteção do direito fundamental ao meio ambiente
In view of the ascension of the environmental problems, as a result of the dangers assumed in the progress of the industrial society and of an instrumental vision of the environment, demonstrates the need of a revision of the values and dominant rationality in the social and economical context. The environmental crisis comes as principal threatens in the cur
Publicado em: 2007
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14. Ensaio sobre o direito penal tributário
The object of the work in screen is the identification, from the Federal Constitution, of the legal-criminal regimen of the tax law. From this starting point, the study in screen is considered to examine nuclear questions of the criminal law tributary in the normative plan, as (a) the relevance of the final decision pronounced in the fiscal administrative pr
Publicado em: 2007
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15. Aplicação de súmula "vinculante" ao processo administrativo tributário federal
A proposta da presente dissertação é oferecer um estudo sobre a aplicação da novel súmula vinculante ao processo administrativo tributário federal. Para alcançar tal desiderato, traçamos, inicialmente, o sistema de referência adotado e delimitamos o objeto da pesquisa, desenvolvendo as premissas fundamentais, notadamente as noções de conhecimento
Publicado em: 2007
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16. Collective action dilemmas : mechant service companies and tax legislation in Contemporary Brazil / Dilemas da ação coletiva : prestadoras de serviços mercantis e legislação tributaria no Brasil Contemporaneo
This research schematize collective actions faced by representatives of merchant service companies in opposition to the parameters embedded in three tributary prepositions going through the federal sphere between 2002 and 2005 which affected a great deal the economical unities of economical service companies, mainly micro and small size enterprises: The Prov
Publicado em: 2007
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17. Tributação ambientalmente orientada :instrumento para o desenvolvimento sustentável
The current work is about the possibility of utilization of the environmentally guided tributes as a tool of economic growth in harmony to environmental protection, over the tribute and its role to the achievement of sustainable development. The work s central focus does a systematic analysis of the Brazil#s Republic Federation Constitution, specially over t
Publicado em: 2007
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18. A cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do estado de São Paulo
The present work had as its objective an analysis at the judicial nature of the exaction for the hydro resources utilization from the domain of the state of São Paulo, instituted by Act nr. 12.183/2005-SP, and to evidence its incompatibility to the system of Brazilian positive law. To reach these purposes, we have begun from a structural view of the law and
Publicado em: 2007
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19. História agrária do Espírito Santo no século XIX: a região de São Mateus / Agricultural history of Espírito Santo in the nineteenth century: São Mateus
The nineteenth century agricultural history of São Mateus - located in the north of Espírito Santo State, in Brazil - is the main theme of the present study. A prior thesis is considered that São Mateus played a major role in the formation of the agricultural structure in Espírito Santo during that period, when it showed important specificity in the whol
Publicado em: 2007
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20. Simulação: aspectos tributários
In view of the jurisprudential and doctrinary discussions about simulation notion, it has been done, in this dissertation, an analyses aiming a proper conceptual definition so that a tributary analysis of its aspects could be done later on, mainly considering its principal consequence of fiscal character: the non-consideration of simulated business. We have
Publicado em: 2006
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21. Paradigmas de racionalidade e as desicões do STF nas questões relativas à base de cálculo do imposto de renda - pessoa jurídica
This doctoral dissertation aims at checking if the Brazilian Supreme Court uses recurrent paradigms, determined from a specific and defined nucleolus of intelligibility, when judging parts involved in quantifying the tax base of the income tax for legal person. The Constitution through the concept of income, establishes limits to the taxing power which must
Publicado em: 2006
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22. Use of subsidies and countervailing measures for commercial defense: Brazilian law analysis and WTO agreement aplication / Emprego dos subsídios e medidas compensatórias na defesa comercial: análise do regime jurídico brasileiro e aplicação dos acordos da OMC
This thesis defines classifies and explores the applicable laws to subsidies and countervailing measures which are regulated by international rules of commercial defense issued by the World Trade Organization It introduces the historical evolution of the laws related to the multilateral trade by the international community and emphasizes the importance to ma
Publicado em: 2006
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23. Do prévio parecer da administração pública nos crimes fiscais / The previous manifestation of general government in the tax crime
O presente trabalho tem por escopo discutir um dos pontos mais tormentosos e polêmicos no processo penal tributário: a necessidade do prévio encerramento do procedimento fiscal para o início da ação penal por crime tributário. Visa a discussão se se trata ou não de uma condição de procedibilidade, uma questão prejudicial ou ainda se, na verdade �
Publicado em: 2006
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24. Contribuições no sistema constitucional tributário: resgatando os laços do direito tributário com o direito financeiro
O presente trabalho objetivou perscrutar o entendimento doutrinário e jurisprudencial firmado no sentido que a destinação da receita arrecadada a título de contribuição não interessa ao direito tributário, mas apenas ao direito financeiro, pelo fato da afetação a uma destinação específica não integrar a estrutura da obrigação e nem a regra-ma
Publicado em: 2006