The Internet Regulation
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1. A compatibilidade da prática de zero-rating com a previsão de neutralidade de rede
Resumo Este artigo aborda a definição do conceito jurídico de neutralidade de rede conferida pela legislação brasileira, conforme interpretação dada ao art. 9º do Marco Civil da Internet, pela qual a neutralidade de rede refere-se ao tratamento isonômico dos pacotes de dados que transitam na rede, de modo a resguardar seu caráter aberto. A partir d
Rev. direito GV. Publicado em: 05/08/2019
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2. Falsa percepção de gratuidade: a prática do zero-rating e o Marco Civil da Internet
Resumo Diante das recentes iniciativas para eliminação, nos Estados Unidos, das regras de tratamento não discriminatório do fluxo de informações e conteúdos na Web, surgem novos desafios para a governança da Internet, notadamente no que se refere à regulação de práticas que restringem o acesso informacional dos usuários. No contexto brasileiro,
Transinformação. Publicado em: 07/02/2019
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3. REGULATION MISUNDERSTANDING: CONVERGENCE COMPLEXITY PROVIDING FAILURES IN TELECOMMUNICATION SERVICES COSTS
ABSTRACT This manuscript discusses a theoretical competitive scenario for telecommunications services, in particular voice over Internet protocol (VoIP), and finds that the economic benefits of the current technological convergence are based on three main factors: technological advances and updates; regulation failures related to technological complexity; an
JISTEM J.Inf.Syst. Technol. Manag.. Publicado em: 2017-04
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4. Os efeitos da cidade digital: o direito à privacidade e à liberdade de informação / The effects of digital city: the right to privacy and to freedom of information
O presente trabalho analisa a formação da cidade digital nas relações sociais, ressaltando os efeitos da garantia do direito à privacidade no ambiente dos navegantes de sites e redes sociais, em função das repercussões jurídicas do vazamento de informações da vida pessoal dos usuários da rede, e do tratamento dos dados coletados pelos prestadores
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 05/12/2012
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5. Eu gosto de escutar música todo dia [] Todo jovem gosta Escutar música já faz parte da minha vida: Jovens, escuta diária de música e aprendizagem musical
The purpose of this study was to identify what young students learn of music to experience it through the everyday experience of listening to music using digital technologies. It was developed in the field of music education in its social and cultural approach. Taking for granted that music is learned in daily activities, and that young people listen to musi
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 25/05/2012
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6. JOINT COORDINATED RISK INFORMED REGULATION: A CONCEPTUAL APPROACH ILLUSTRATED BY THE INDUSTRY OF PHYTOSANITARY RADIATION TREATMENT / ARTICULAÇÃO REGULATÓRIA COM INFORMAÇÃO SOBRE RISCOS: ABORDAGEM CONCEITUAL ILUSTRADA COM A INDÚSTRIA DE TRATAMENTO FITOSSANITÁRIO COM RADIAÇÃO
Órgãos reguladores atuam nas áreas da saúde, ambiente, segurança, transportes, finanças ou qualquer outra área estratégica para o desenvolvimento nacional, onde a livre ação de agentes econômicos e sociais não produz resultados socialmente desejáveis. No Brasil, atividades industriais de impacto sobre diferentes segmentos da sociedade e da econo
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 28/03/2012
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7. A Influência da Regulamentação na Formação do Mercado de Telecom no Brasil.
In the late two decades, the telecommunications sector passed through great transformations. On the one hand, the advent of the microelectronics base has provoked a technological revolution in the telecommunications industry, which resulted in new services, new transmission and switching equipment and the convergence with others segments of the electronic co
Publicado em: 2009
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8. Remédios na internet brasileira : agravos à saúde
This work if considers to describe the diffusion of Remedies in the Brazilian Internet, considering such diffusion while risks to the health. One is about a descriptive work of qualitative matrix that effected Analysis of Content to the Websites in Portuguese language. To present the subject in macro dimension, is made connection of distinct areas: Technolog
Publicado em: 2008
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9. The geopolitics of the net and global governance of the internet starting from the world summit on the information society / A geopolítica da rede e a governança global de internet a partir da cúpula mundial sobre a sociedade da informação
Many countries debate the political supervision of Internet. In the point of view of the Geography, todays supervision, by ICANN, reflects the centralization of the power and control of one country only, the USA. This fact fragments the other National States that try to form a multilateral internet governance. One of the central questions we try to uncover i
Publicado em: 2008
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10. Aplicabilidade do princípio constitucional da proteção do consumidor aos contratos eletrônicos. / Applicability of the constitutional principle of consumer protection over the electronic contracts.
The applicability of the constitutional principle of consumer protection is indicated here as the main solution to fill the legal gap concerning the new electronic contracts. From an unknown and irrelevant precept in the consumption relationships developed during the Liberal State, to a leading factor for the economical activity of the Social and Constitutio
Publicado em: 2008
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11. A INCLUSÃO DIGITAL COMO POLÍTICA PÚBLICA REGIONAL SONDAGENS SOBRE A REUNIFICAÇÃO DO ESPAÇO E DO TEMPO DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL / DIGITAL INCLUSION AS A REGIONAL PUBLIC POLICY A SURVEY ON THE REUNIFICATION OF THE SPACE AND THE TIME OF SOCIAL PARTICIPATION
The regional integration processes occupy the middle ground between the local and the global spheres. In the European Union, the regional institutions formulate norms and policies, which are very important for the coherence among the superposed spheres of governance. The social participation on their elaboration is a crucial factor for the legitimacy of this
Publicado em: 2008
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12. Rastreabilidade de soja Roundup Ready® em produtos agrícolas e derivados: produção de materiais de referência e uso de marcadores AFLP / Roundup Ready® transgenic soybean traceability in agrifood products and derivatives: reference materials production and the use of AFLP markers
The introduction of soybean transgenic cultivars brought several changes in both world trade and regulation rules for producers and consumers, mainly in relation to certification, traceability, biosafety and labeling. Soybean is one of the largest commodities in the world trade and responsible for half of the Brazilian export incomings, present as raw materi
Publicado em: 2008