Telecomunicacoes Leis E Legislacao Brasil
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1. Discricionariedade administrativa na definição de metas e métricas de qualidade do serviço de telefonia
Apresentamos, inicialmente, um breve desenvolvimento histórico do instituto da discricionariedade administrativa, do seu advento até sua inserção nos contornos atuais do Estado de Direito. Na seqüência, tratamos da função administrativa do Estado, em subordinação a princípios constitucionais, que lhe demarcam um regime jurídico peculiar. Examinam
Publicado em: 2010
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2. Rádio e televisão como agentes educacionais: o imperativo do art. 221 da Constituição e a ética da responsabilidade social
A Constituição de 1988 cuida, em capítulo próprio, da Comunicação Social e identifica o Direito de Comunicação que envolve a informação, o entretenimento e a regulação dos veículos de comunicação. A presente tese tem, por finalidade, elucidar os parâmetros constitucionais de atuação dos responsáveis pela programação e produção de Rádi
Publicado em: 2009
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3. Business analysis to offer Digital TV service over IP (IPTV) in Brazil / Análise de negócios na oferta do serviço de TV digital via IP (IPTV) no Brasil
O atual cenário brasileiro das telecomunicações se apresenta bastante dinâmico e competitivo, o que requer a adoção de um novo modelo de negócios orientado a serviços convergentes para recompor a receita das operadoras e reconquistar a fidelidade dos clientes. É nesse contexto que o objetivo deste trabalho é o de desenvolver uma metodologia que pos
Publicado em: 2008