Tax Equality
Mostrando 13-19 de 19 artigos, teses e dissertações.
-
13. Lei complementar e normas gerais em matéria tributária
The dissertation serves as a research of the function of complementary law amongst the Brazilian tax law context and it emphasizes controversial topics such as its general guidelines while it analyzes doctrinal tendencies developed - dichotomic and trichotomic views - pointing theirs theoretical bases, values and conclusions. In accordance with and utilizing
Publicado em: 2007
-
14. Teorias contábeis sobre o patrimônio líquido e teoria da renda-acréscimo patrimonial: um estudo interdisciplinar / Shareholder´s Equity Accounting Theories and Wealth Income Theory: an Interdisciplinary Study
Government needs resources to execute its duties and these resources are obtained from the taxpayers through taxes. The income tax, as the Government resourcessource, allows taxpayers taxation equality achievement, as it is one of the best ways to measure the ability to pay. In tax law, besides product-income and legal concept, income can be defined as the i
Publicado em: 2007
-
15. O tratamento tributÃrio discriminatÃrio como combate à concorrÃncia fiscal prejudicial e a sua legitimidade
O legislador brasileiro a partir do advento da Lei n 9.430/96 estabelece critÃrios para identificar paÃses de tributaÃÃo favorecida, os chamados âparaÃsos fiscaisâ, e pela Lei n 9.779/99 institui tratamento tributÃrio mais gravoso para as remessas de rendimentos que tenham por beneficiÃrio pessoa domiciliada ou residente em paÃses de tributaÃ�
Publicado em: 2007
-
16. The rule of the article 116, unique paragraph, of the brazilian tax code: an analysis of its constitutionality and applicability on the brazilian tax system in relation to legality, equality and juridical security principles / A norma do artigo 116, parÃgrafo Ãnico, do cÃdigo tributÃrionacional: uma anÃlise acerca da sua adequaÃÃo e aplicabilidade noSistema TributÃrio Brasileiro diante dos princÃpios da legalidade, daisonomia e da seguranÃa jurÃdica
O artigo 116, parÃgrafo Ãnico, do CÃdigo TributÃrio Brasileiro, traz norma geral que confere ao agente encarregado da cobranÃa e arrecadaÃÃo de tributos poderes para desconsiderar fatos ou negÃcios praticados para dissimular a ocorrÃncia do fato gerador da obrigaÃÃo tributÃria. Trata-se de norma de abrangÃncia nacional, introduzida no direito br
Publicado em: 2007
-
17. Philocreon de Castro. The confront of the tax indebt recovery programs with the tax equality: necessity and availability of the judicial solution / O confronto dos programas de recuperaÃÃo fiscal com a isonomia tributÃria: necessidade e viabilidade da soluÃÃo jurÃdica
The thesis intends to inquire about the compatibility of the Tax Indebt Recovery Programs Refis and Paes, in presence of Constitution. The Programs aim to stimulate the economic activity, through short term offering of special tax favours, to encourage the indebted tax payers to restore the payment of their indebt passive. The inquire confirms that the Progr
Publicado em: 2005
-
18. A decadÃncia do direito de lanÃar em vista da ocorrÃncia de vÃcios formais na constituiÃÃo de crÃditos tributÃrios : uma abordagem relativa à igualdade na relaÃÃo jurÃdica tributÃria
ItÂs possible to assert that a limitation of action is not a right annihilation mechanism but a threshold, between the entitlement to a right and the right to the stability of preexisting situations. Our goal, on analyzing art. 173, inc. II of the statute n 5.172/1966, a.k.a. CÃdigo TributÃrio Nacional (CTN), is to reveal, on the referred statute, the o
Publicado em: 2004
-
19. O sistema tributário brasileiro e o imposto sobre a importação
Understanding of the Brazilian fiscal system as a whole is of fundamental importance for its application to taxes. Beginning from the general and fundamental field, the tax system itself, one arrives at tax in kind, which, in this work, is tax on importation. Importation tax was studied in its very essence as was the Brazilian tax system, in the aspects pert
Publicado em: 1998