Rulemaking Power
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1. O poder normativo da ANVISA e a proibição do uso estético ce câmaras de bronzeamento artificial
A proibição do uso estético de câmaras de bronzeamento artificial através da Resolução nº 56/2009 da ANVISA, posteriormente a um estudo da International Agency for Research on Câncer (IARC), instituição vinculada à Organização Mundial da Saúde, que classificou a exposição à radiação ultravioleta como cancerígena, suscita a discussão ace
Publicado em: 2010
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2. O poder normativo das agências reguladoras no direito norte-americano e no direito brasileiro : um estudo comparado
Este trabalho apresenta, a partir de uma análise comparativa, o poder normativo das agências reguladoras no direito norte-americano e o poder normativo das agências reguladoras no direito brasileiro. Inicialmente, aborda os dois grandes sistemas jurídicos ocidentais: common law e romano-germânico. Após, analisa a origem, a definição e as principais c
Publicado em: 2009