Retroatividade Das Leis
Mostrando 1-4 de 4 artigos, teses e dissertações.
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1. Prescrição no processo administrativo disciplinar / Exhaustion in administrative process
A passagem do tempo sempre foi objeto de estudo, em todos os ramos do conhecimento humano. E é inegável que, em muitos deles o tempo é considerado irreversível1, por mais que a ciência a médica é um exemplo tente, por vezes driblá-lo; mas, no campo do Direito tal irreversibilidade pode vir em certos casos a ser afastada, como exemplo cite-se a possib
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 29/05/2009
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2. O direito intertemporal e os limites da proteção do direito adquirido / Il diritto intertemporale e i limiti della protezione del diritto acquisito
O Brasil possui um sistema peculiar de direito intertemporal,segundo o qual (1) em regra, a lei nova atua com efeito imediato, atingindo os fatos presentes, futuros e pendentes; todavia (2) pode o Legislador conferir efeito retroativo à lei nova, dispondo que os efeitos desta atinjam fatos passados; (3) seja qual for o efeito da lei nova, o Juiz deverá gar
Publicado em: 2009
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3. Os direitos adquiridos e as emendas constitucionais
O principal propósito da presente dissertação é despertar o interesse e instigar o debate acerca do tema proposto, qual seja: se existe conflito entre o direito adquirido e a emenda constitucional e, em havendo tal conflito, se a emenda que venha a suprimir ou alterar o direito adquirido pode prevalecer. Ora, essa questão nos parece de alta indagação,
Publicado em: 2005
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4. A retroatividade e a lei de introdução ao Código Civil
Cuida a presente dissertação do estudo do fenômeno da retroatividade da lei no específico tratamento que lhe empresta a nosso vigente lei de Introdução ao Código Civil. Na sua apresentação, cuidamos de expor, em breves linhas, o plano de desenvolvimento do trabalho, indicando, também em breve menção, as alterações levadas a efeito ao longo da s
Publicado em: 1992