Real Right To Habitation
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1. O direito real de habitação na sucessão hereditária
O presente trabalho tem por finalidade analisar e discutir o direito real de habitação e sua aplicação na sucessão hereditária, tal como se coloca em nosso ordenamento jurídico atual, por intermédio da análise dos ditames legais previstos sobre o tema. Inserida em tal objetivo, a presente discussão reside na exploração do tema por meio da anális
Publicado em: 2009
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2. Direito à moradia e Ministério das Cidades: a Política de Subsídio à Habitação de interesse popular (PSH)
The present work describes the historical evolution of the urbanization in Brazil, the distinctive traces of the colonial exploration model as well as the disastrous consequences for the urban centers, due to uncontrolled and unplanned expansion. It points out the private domain on public areas and how the property market takes advantage of the state power t
Publicado em: 2008
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3. The real statement leasing (housing projects) at the Programa de Arrendamento Residencial: habitational public politics issues and the study of case Residencial Cavalari in the city of Marília - SP / A casa (própria) alugada no Programa de Arrendamento Residencial: questões da política pública habitacional e o caso do Residencial Cavalari na cidade de Marília - SP
This paper approaches questions about the relation between the habitational provision as the real statement leasing (housing projects), the public habitational politics, discussing concepts that come from the bottom of the braziliam peoples knowledge, due to strong standards from the traditional real statement acquisition way that characterized the public ha
Publicado em: 2007