Product And Service Liability
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1. A responsabilidade civil do médico pelo fato do serviço no Código de Defesa do Consumidor com base na informação
The present study investigates the medical activity and procedures to assess responsibility, focusing on the right/duty to inform. Information involves presentation of the product or service, as well as safety, the legitimate expectation of the consumer. Absence, insufficiency or inadequacy of information may motivate the duty to compensate. Evaluation of th
Publicado em: 2008
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2. Fundamentos da responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço no direito brasileiro : um debate jurídico-filosófico entre o foramalismo e o funcionalismo no direito privado
O presente trabalho analisa os fundamentos da responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço no direito brasileiro. O estudo está centrado na controvérsia entre a teoria formalista e a teoria funcionalista, que apresentam concepções distintas de direito privado. Para avaliar essa controvérsia e fornecer os fundamentos da responsabilidade civi
Publicado em: 2008
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3. A prova da posição de consumidor como destinatário final, nas relações jurídicas de consumo
The present work searches to investigate the legal concept of the expression "final addressee" contained in the caption of the article 2.0 of the Code of Defense of the consumer, basing itself on two reasons; a first one, inhabits in the fact to have the used legislator of this expression as half to appraise and to specify the consuming standard, or either,
Publicado em: 2003