Pessoa Juridica Impostos Brasil
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13. Paradigmas de racionalidade e as desicões do STF nas questões relativas à base de cálculo do imposto de renda - pessoa jurídica
This doctoral dissertation aims at checking if the Brazilian Supreme Court uses recurrent paradigms, determined from a specific and defined nucleolus of intelligibility, when judging parts involved in quantifying the tax base of the income tax for legal person. The Constitution through the concept of income, establishes limits to the taxing power which must
Publicado em: 2006
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14. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica: pressupostos de legitimação e legalidade
Este trabalho teve como propósito desenvolver a questão da validade das disposições jurídicas concretas do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, frente à ordem constitucional sob a forma de princípios objetivos sopremos relativos aos direitos fundamentais (denominados de princípios fundamentais), com o intuito de apresentar uma visão aos operad
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 01/12/2005