Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica: pressupostos de legitimação e legalidade

AUTOR(ES)
FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

01/12/2005

RESUMO

Este trabalho teve como propósito desenvolver a questão da validade das disposições jurídicas concretas do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, frente à ordem constitucional sob a forma de princípios objetivos sopremos relativos aos direitos fundamentais (denominados de princípios fundamentais), com o intuito de apresentar uma visão aos operadores da justiça, de que tais normas estão condicionadas a legitimidade da autuação do poder que as criou, com base na legalidade. Esta linha de abordagem oferece a verificação da adequação desse "poder de tributar" às aspirações de justiça social estabelecidas pela Constituição Federal. Por isso demonstramos que é imprescindível a aproximação entre os diferentes dispositivos normativos e as exigências constitucionais, como única forma de se evitar, de maneira racional, legítima e efetiva o arbítrio e o excesso sob o manto protelar da normatividade, que assentamos não ser o modelo de jurisdição que se harmoniza com a fórmula política do Estado Democrático de Direito. Identificamos os pressupostos constitucionais de incidência do imposto de renda, estabelecendo-os como requisitas de validade de toda e qualquer exação tributaria e que tais pressupostos definem todo um programa de interpretação do sistema tributário. Buscamos revelar, portanto, que tais pressupostos de incidência tributaria, como condições estabelecidas expressa ou implicitamente pela Constituição Federal para a imposição de imposto sobre a renda da pessoa jurídica, são tutelas primárias do contribuinte perante o Estado, como também representam uma ordem valorativa objetiva que determina o campo de atuação do Poder Legislativo na elaboração das leis, do Poder Executivo na administração e do Poder Judiciário na aplicação da justiça, no âmbito do Direito Tributário

ASSUNTO(S)

direito irpj imposto de renda -- brasil pessoa juridica -- impostos -- brasil

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