Penal System
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25. Juridical property theory and crime structure: a study on the guardianship antecipation legality as means of juridical property protections in the contemporary society. / Teoria do bem jurídico e estrutura do delito: uma reflexão sobre a legitimidade da antecipação da tutela penal como meio de proteção de bens jurídicos na sociedade contemporânea
This study is developed from the well-spread thesis of the abstract danger crime unconstitutionality in order to analyze the criminal law aims in the contemporary state, the creation of a concrete crime concept based in the idea of juridical property protection and also the protection techniques which are appropriate and essential to the effective care of th
Publicado em: 2010
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26. A prova no processo penal frente a estratégias da política jurídica: uma abordagem crítica / The proof in criminal proceedings against the strategies of Legal Policy: a critical approach.
This dissertation has as object to analyze aspects of the Brazilian Code of criminal procedure and its correlation with the Beddings of the Legal Politics, in face of the consecrated accusatory system in the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 and further sources of basic rights. Throughout the work it was identified that the process of
Publicado em: 2010
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27. THE WORK IN PRISON: A STUDY IN THE PENAL INSTITUTE OF REEDUCATION JUDGE SÍLVIO PORTO IN JOÃO PESSOA PB / O trabalho na prisão: um estudo no Instituto de Reeducação Penal Desembargador Sílvio Porto em João Pessoa
O surgimento da prisão considerada como pena principal não aconteceu para cumprir um propósito humanitário de substituições às antigas punições, mas sim para disciplinar setores marginalizados do capitalismo emergente, no final do século XVIII e início do século XIX, tentando transformar os sujeitos delinquentes em sujeitos dóceis submetendo-os
Publicado em: 2010
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28. Prova pericial no processo penal: motivação e controle das decisões judiciais / Expert evidence in criminal proceedings: motivation and control of judicial decisions
Taking as premises the conformation of the constitutional rule of law and procedural safeguards, this study is a contribution to the dicsussion about the use of expert evidence, its admissibility, and valuation control, at the Brazilian procedural system. The Democratic State imposes on its agents the motivation, not only of judgments, but of all the acts th
Publicado em: 2010
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29. Questão social e criminalização da pobreza: aportes para a compreensão do novo senso comum penal no Brasil / Social issue and the criminalization of poverty: contributions to understanding the new penal common sense in Brazil
Social policy, in actuality, is a kind of management of poverty, with an increasing control not only of poverty itself, but of the poor themselves, by reissuing the old forms of social control. Stands out in this case, the instrumentality of the historical development of certain concepts and myths, as the dangerous classes, supported in large part on the med
Publicado em: 2010
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30. Ministério Público e acusação:uma aproximação a partir da hermenêutica constitucional
Esta Dissertação tem por objeto de estudo a Acusação criminal, cuja formulação foi consignada de forma destacada entre as atribuições institucionais do Ministério Público outorgadas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. No Relatório de Pesquisa abre-se uma conversação hermenêutica sobre a Acusação, delineando-se algu
Publicado em: 2010
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31. A exclusão da sucessão à luz dos direitos fundamentais e da teoria geral do direito sucessório: estudo crítico-comparativo entre a indignidade e a deserdação / A exclusão da sucessão à luz dos direitos fundamentais e da teoria geral do direito sucessório: estudo crítico-comparativo entre a indignidade e a deserdação
The scope of this document is to obtain the Masters Degree in Civil Law Compared in the Law School of Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), under guidance of professor Dra. Rosa Maria Barreto Borriello de Andrade Nery. The study begins with an introductory approach to General Theory of Inheritance, trying to rescue the concept, content,
Publicado em: 2010
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32. Justiça consensual como instrumento de efetividade do processo penal no ordenamento jurídico brasileiro / Consensual justice as an effectiveness instrument of the criminal process in the Brazilian legal system
This work focuses on the subject of consensual justice as an effectiveness instrument of the criminal process in the Brazilian legal system. The objective is to analyze the agreements between prosecution and defense during criminal prosecution, contributing to the academic discussions on the problems aroused by consensual solutions when confronted with the p
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 10/06/2009
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33. Execução penal e o microsistema da tutela coletiva
The purpose of this study is to estabilish the relationship between collective interests and penal execution. The collective interests on penal execution cannot be comprehended as the sum of penal rights that reveals the execution penal system. It is also a purpose to show that is possible to take collective procedures measures in order to defend those inter
Publicado em: 2009
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34. For a theory of the criminal procedural law: system organization / Por uma teoria do direito processual penal: organização sistêmica
O processo penal e o Direito Processual Penal evoluíram através das conquistas da humanidade. O primeiro, de mero meio de aplicação da sanção ao infrator da lei penal, passou a ser um instrumento de tutela do indivíduo contra possíveis arbítrios estatais, coroado pelos direitos humanos fundamentais e norteado pelo supra-princípio da dignidade da pe
Publicado em: 2009
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35. Justiça restaurativa como política pública alternativa ao sistema penal: possibilidade e viabilidade
The investigation of the research focuses on the possibility of restorative justice as an alternative to use of deprivation of liberty, and therefore also to its own penal system. The object defined within this theme is the state public policy for dealing with the "crime", to be verified from the perspective of Critical Criminology, challenging the legitimiz
Publicado em: 2009
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36. UtilizaÃÃo do conceito de inimigo no sistema punitivo: anÃlise crÃtica a partir de um modelo integrado de ciÃncias criminais / Use of the concept of enemy in the punitive system: critical analysis taking as starting point an integrated model of criminal sciences
Esta dissertaÃÃo tem como objetivo analisar as conseqÃÃncias da utilizaÃÃo do conceito de inimigo no sistema punitivo. Para tanto, valeu-se de um modelo integrado de ciÃncias criminais, o qual inclui os conhecimentos advindos da DogmÃtica jurÃdico-penal, mas tambÃm da Criminologia e da PolÃtica Criminal, sem se olvidar da Filosofia PolÃtica, resp
Publicado em: 2009