Maritime Ecosystem
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1. Direito do mar na constituição de 1988: o impacto das usinas nucleares no meio ambiente marinho
No Primeiro Capítulo da presente Dissertação de Mestrado é apresentado em linhas gerais a situação biológica do ecossistema marinho, considerando sua variada composição. No Capítulo seguinte é oferecida uma explanação sobre a tutela jurídica dos mais diversos recursos vivos presentes no ecossistema marinho. Já no Terceiro Capítulo adentra-se
Publicado em: 2007
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2. Coastal zone and the environment: legal aspects / Zona costeira e meio ambiente : aspectos jurídicos
Peoples right to an ecologically balanced environment, which is a natural good of common use and essential to a healthy standard of life, is guaranteed by the Brazilian Constitution of 1988. It constitutes a diffuse right that is supposed to be defended and preserved not only by the authorities but also by the community. The coastal zone is a unique region,
Publicado em: 2004