Mandatory Guideline Constitution
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1. Crítica constitucional às tendências político-criminais aplicáveis aos crimes econômicos na sociedade contemporânea / Constitutional critique to the criminal policiestendences applicable to the economical crimes in the contemporary society
A Constituição de 1988 é dirigente, isto é, traça os objetivos ideológicos da ação política do Estado brasileiro, inclusive por meio de imperativos à atividade legislativa. A República Federativa do Brasil autodefine-se como um Estado Democrático de Direito (artigo 1º), que tem como dois de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana e a cidad
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 30/04/2010
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2. Parcelamento, edificação e utilização compulsórios de imóveis públicos urbanos / The mandatory parceling, building, and use of public urban real properties
The enactment of the Brazilian urban law referred to as Estatuto da Cidade, or Urban Act (Brazilian Law 10.257/2001), was a landmark in the affirmation and development of Brazilian Urban Law. Said statute established the guidelines for urban policy, and provided for the tools aimed at achieving the stated goals. The guideline highlighted in this paper is the
Publicado em: 2008