Crítica constitucional às tendências político-criminais aplicáveis aos crimes econômicos na sociedade contemporânea / Constitutional critique to the criminal policiestendences applicable to the economical crimes in the contemporary society

AUTOR(ES)

Leandro Sarcedo

FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

30/04/2010

RESUMO

A Constituição de 1988 é dirigente, isto é, traça os objetivos ideológicos da ação política do Estado brasileiro, inclusive por meio de imperativos à atividade legislativa. A República Federativa do Brasil autodefine-se como um Estado Democrático de Direito (artigo 1º), que tem como dois de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana e a cidadania. Além disso, consta do artigo 3º da Constituição a chamada cláusula transformadora, que estabelece como objetivos fundamentais a serem alcançados pela República: a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; a garantia do desenvolvimento nacional; a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais. Para alcançar tais objetivos, a própria Constituição estabelece, em seu artigo 170, que a ordem econômica deve submeter-se aos ditames da justiça social. A política criminal é parte das estratégias de intervenção da política social para consecução dos objetivos dirigentes traçados na Constituição. Para tanto, utiliza-se de dados empíricos, que lhe são fornecidos pela criminologia, sobre o atual estágio de desenvolvimento da sociedade contemporânea, a atividade econômica globalizada e a criminalidade econômica, com sua vitimização massiva e sua afetação de bens jurídicos supraindividuais e sociais. O presente trabalho visa a discutir as propostas político-criminais defendidas por Winfried Hassemer e Jesús-María Silva Sánchez para a criminalidade econômica na sociedade contemporânea, contrapondo-as à proposta de responsabilizar penalmente as pessoas jurídicas.

ASSUNTO(S)

política criminal mandatory guideline constitution ordem econômica contemporary society crime econômico criminal policy direito penal econômico economical crimes

Documentos Relacionados

• Lavagem de capitais: (Dis)funções político-criminais no seu combate. A perda de efetividade do sistema penal, a quebra das garantias constitucionais e os seus prejuízos à cidadania.
• Apontamentos sobre os crimes de perigo na sociedade contemporânea
• RAZÃO E SOCIEDADE: da crítica do poder à potência da crítica.
• O naturismo e os paradoxos da identidade na sociedade contemporânea
• BEYOND ARTIFICIAL PARADISES: THE IDENTITY OF THE DRUG ADDICT IN THE CONTEMPORARY SOCIETY