Litigation In The Brazilian Judiciary
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1. Falhas na gestão da Assistência Farmacêutica para Medicamentos Judicializados, em 16 municípios da região Sudeste brasileira
RESUMO Desde a década de 1990, as solicitações de medicamentos por via judicial vêm se intensificando. Vários estudos têm traçado o panorama destas demandas. Buscou-se descrever a existência de organização própria da gestão da Assistência Farmacêutica (AF) Municipal para o atendimento de medicamentos demandados judicialmente. Um conjunto de 16
Saúde debate. Publicado em: 25/11/2019
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2. Por que as partes litigam ? : a racionalidade econômica da litigância
A doutrina tradicional do Direito não possui a sofisticação necessária para compreender os motivos para a litigância na medida em que atribui a submissão das lides ao Judiciário à busca por Justiça e satisfação de um senso moral. A partir disso, observou-se que a teoria econômica lança as bases para uma melhor compreensão dos motivos que as par
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 09/11/2012
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3. The intervention of regulatory agencies in civil procedures / A intervenção das agências reguladoras no processo civil
The purpose of this study is to identify if it is pertinent for regulatory agencies to intervene in legal proceedings involving users and the providers of services that must be regulated, and the type of intervention to be performed: litigation consortium, assistance or amicus curiae. The findings of this study show that the involvement of regulatory agencie
Publicado em: 2009
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4. Judicialization of politics in Brazil: the judicial process after 1988. / A judicialização dos conflitos de justiça distributiva no Brasil: o processo judicial no pós-1988
From democratization in the mid 80? on, Brazilian public life has been forced into an increasingly intense process of judicialization. Lack of confidence in representative institutions, a very open-texted charter of social and economic rights, an important political use of the Judiciary by the oppositions, and other related factors seem to be implicated in t
Publicado em: 2006
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5. A Constituição e os direitos fundamentais : do acesso à justiça e suas limitações no Brasil
This work was developed with the use of the description-deductive method, not missing the adoption of the inductive method in relation to some of its parts. The subject is not new, but is still up to date to the present time, being the study object as a way to give some contribution for improving the access to justice. One still investigates the past so that
Publicado em: 2006