Licitacao Legislacao
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13. Requisitos de habilitação em licitações públicas : controle da discricionariedade administrativa
O presente estudo visa a identificar os limites da discricionariedade administrativa e seu respectivo controle na atuação da Administração ao estabelecer requisitos de habilitação para a participação de licitantes em licitações públicas, sob o regime da Lei n. 8.666/93. No desenvolvimento do estudo fixam-se esses limites para, no fim, identificar
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 2011
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14. Análise de competição em licitações brasileiras de áreas de exploração e produção de petróleo / Competition analysis in brazilian petroleum exploration and production auctions
Há 10 anos da quebra do monopólio para a exploração e produção (E&P) de petróleo no Brasil o mercado se mostrou estável, competitivo e gerando resultados positivos que atraem o interesse das companhias nacionais e estrangeiras a investir no setor de "upstream". O processo de cessão de direitos e obrigações sobre as áreas de E&P é conduzido pela
Publicado em: 2010
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15. Concessão de rodovias: modalidades e formas de remuneração do concessionário
O presente estudo tem por objetivo analisar o ressurgimento da concessão no Brasil no setor de infraestrutura rodoviária, a partir do início dos anos 90, seu alcance e características, identificando as modalidades de concessão aplicáveis à gestão da malha rodoviária e o regime jurídico da remuneração das concessionárias de rodovias. Para tanto,
Publicado em: 2010
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16. Inclusão de um requisito ambiental nas licitações públicas para aquisição de materiais do Departamento Municipal de Água e Esgotos de Porto Alege (DMAE)
A Política Nacional do Meio Ambiente, através da Lei Federal nº 6.938/81, tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental do país. Nesse cenário, é fundamental que o setor público considere, além da questão econômica e técnica, a questão ambiental na aquisição de bens. Atualmente, o critério de “menor preço
Publicado em: 2007
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17. A estruturação e conformação do investimento na geração de energia por meio hidráulico: uma contribuição aos estudos das variáveis influentes no retorno
Este estudo trata da estrutura da indústria de energia elétrica no Brasil a partir do processo de privatização ocorrido na segunda metade da década de 90; abrange a revisão e sistematização da legislação vigente sobre as concessões no setor; mediante pesquisa documental e bibliográfica compõe uma revisão da Teoria de investimentos e sua relaç�
Publicado em: 2007
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18. Building construction budget: analysis od BDI (Bonus and Indirect Expenditures) composition and its feasibility of the price of public works / Orçamento de obras : análise na composição do BDI (Bonificação e Despesas Indiretas) e sua influência na exequibilidade dos preços das obras públicas
O preço de uma obra é composto de custos diretos, custos indiretos e lucro. É justamente sobre essas despesas indiretas e a bonificação (BDI) que residem as maiores dúvidas e questionamentos em relação à conceituação, aplicação e estimação. O custo direto da construção é facilmente orçável. O problema está na estimativa e controle dos de
Publicado em: 2007
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19. Medicine use in institutions of long permanence for aged of Fortaleza-Ceará: profile, risks and necessities / Utilização de medicamentos em instituições de longa permanencia para idosos em Fortaleza-Ceará: perfil, riscos e necessidades
Muitos dos idosos que vivem em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) apresentam diversos problemas de saúde e necessitam de múltiplos fármacos, estando freqüentemente expostos aos riscos à saúde como erros de prescrição, dispensação ou administração de medicamentos. O uso racional de medicamentos nessas ILPI está essencialmente
Publicado em: 2006
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20. O registro de preços no direito brasileiro
Este trabalho refere-se à análise do Registro de Preços no Direito Brasileiro, considerado como uma das formas mais ágeis de aquisição de bens ou contratações de serviços no âmbito da Administração Pública. A inserção do tema no Direito Brasileiro se deu lentamente e com certa timidez, sem qualquer regulamentação específica, o que gerou a u
Publicado em: 2005
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21. Inovação na gestão pública estadual e o desenvolvimento local: processo de compras eletrônicas
A pesquisa analisa a iniciativa do gestor estadual que busca estratégia de inivação para o processo de aquisição eltrônica de bens de serviços em que oportuniza a participação social, expressa pelos agentes socioeconômicos, como fator de desenvolvimento local. Também foram entrevistados doze agentes socioecnômicos (atores) que compõem as redes d
Publicado em: 2003
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22. Sistemas de compras : a lei de licitação e a função compras da empresa privada
Trata dos sistemas de compras observados nas organizações: brasileiras. Analisa, de um lado, a função compras das empresas privadas': subdividida em duas vertentes, denominadas de "compras tradicional" e "compras just-in-time", e de outro lado, estuda a sistemática observada no setor público e disciplinada pela lei 8 666/93 (Lei de Licitações e Contr
Publicado em: 22/11/1994