Requisitos de habilitação em licitações públicas : controle da discricionariedade administrativa
AUTOR(ES)
Matheus Rocha Faganello
FONTE
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia
DATA DE PUBLICAÇÃO
2011
RESUMO
O presente estudo visa a identificar os limites da discricionariedade administrativa e seu respectivo controle na atuação da Administração ao estabelecer requisitos de habilitação para a participação de licitantes em licitações públicas, sob o regime da Lei n. 8.666/93. No desenvolvimento do estudo fixam-se esses limites para, no fim, identificar mecanismos de controle da discricionariedade.
ASSUNTO(S)
licitação : legislação bidding discretion discricionariedade administrativa limits control qualification requirements
ACESSO AO ARTIGO
http://hdl.handle.net/10183/40223Documentos Relacionados
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