Lei Do Saneamento
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13. Direito Humano à agua e ao esgotamento sanitário: uma nova perspectiva para as políticas públicas
Resumo O reconhecimento do direito humano à água e ao saneamento (HRtWS) pela Assembleia Geral das Nações Unidas e pelo Conselho de Direitos Humanos, em 2010, constitui uma medida política significativa cujas consequências diretas ainda estão sendo avaliadas. Anterior a esta data, a relação entre HRtWS com uma vida saudável e um padrão de vida ade
Ciênc. saúde coletiva. Publicado em: 2016-03
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14. Evolução e desafios no gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos no Brasil
A geração dos resíduos sólidos urbanos (RSU) no Brasil vem aumentando ao longo do tempo, com alterações na qualidade do resíduo, o que levanta discussões a respeito do gerenciamento e da importância em se destinar estes resíduos adequadamente. Atualmente as questões que envolvem a gestão dos RSU têm enfoque central no cumprimento de políticas p
Rev. Ambient. Água. Publicado em: 2015-12
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15. O impacto dos megaeventos esportivos sobre os direitos à saúde e ao meio ambiente na cidade do Rio de Janeiro, Brasil
Resumo O objetivo do presente trabalho é discutir as contradições do legado olímpico em relação à saúde e ao meio ambiente na cidade do Rio de Janeiro, Brasil. As políticas públicas, orientadas pelos megaeventos esportivos, são criticadas por contribuírem e aprofundarem as históricas desigualdades socioespaciais do município. Com base em pesqui
Cad. Saúde Pública. Publicado em: 2015-11
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16. Planos municipais de saneamento básico: avaliação de 18 casos brasileiros*
RESUMO A partir de 2007, os municípios brasileiros deparam-se com o novo desafio colocado pela Lei no 11.445, que trouxe uma nova organização para a gestão do setor de Saneamento Básico, assumindo-a não só como a prestação dos serviços mas também integrando-a ao planejamento, à regulação, à fiscalização e ao controle social. Neste trabalho,
Eng. Sanit. Ambient.. Publicado em: 2015-09
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17. Desafios do planejamento municipal de saneamento básico em municípios de pequeno porte: a percepção dos gestores
A Lei nº 11.445/2007 estabelece diretrizes para o saneamento básico no Brasil, apresentando, dentre outros direcionamentos, o planejamento como aspecto fundamental da gestão dos serviços. Buscando contribuir para a discussão, o presente trabalho identifica os principais fatores que dificultam esse processo de planejamento em nível municipal, sobretudo
Eng. Sanit. Ambient.. Publicado em: 2013-12
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18. Avaliação da eficiência da gestão dos serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário utilizandoData Envelopment Analysis
O presente estudo teve por objetivo avaliar a eficiência da gestão dos serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário utilizando-se da abordagem Data Envelopment Analysis. Foram avaliados 53 municípios prestadores de serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, conforme definições da Lei 11.445/2007, co
Eng. Sanit. Ambient.. Publicado em: 2013-12
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19. Incerteza e dissenso: os limites institucionais da política de saneamento brasileira
O artigo demonstra que a posição de dominância das empresas estaduais de saneamento condiciona o processo decisório da política pública setorial no Brasil. O artigo descreve o processo de aprovação da Lei do Saneamento nº 11.445/2007, que estabeleceu o atual regime regulatório da indústria. Conclui que o novo arranjo institucional preservou a hege
Rev. Adm. Pública. Publicado em: 2013-06
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20. Estabelecimento de cenários de medidas estruturais e não-estruturais para gestão das águas urbanas em escala de lote / Establishment of non-structural measures as tools for urban water management in school lot
Questões de planejamento aliadas ao aumento da impermeabilização contribuem para a redução do amortecimento das águas, o que possibilita a ocorrência das enchentes urbanas. Assim, é imprescindível a adoção de instrumentos e ferramentas que permitam um adequado gerenciamento dos recursos hídricos, bem como de sua drenagem. Nesse sentido, o present
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 15/03/2012
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21. O papel das políticas públicas municipais para a construção de um ecoambiente : desafios e perspectivas (uma análise da cidade de Caxias do SulRS)
O meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental de terceira dimensão. Sendo assim, não é possível pensar na construção de um ecoambiente sem considerar o contexto do Poder Público, estabelecido no Artigo 225 da Constituição Federal, o qual prevê as grandes diretrizes para a política de proteção do meio ambiente, bem como as
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 23/12/2011
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22. O financiamento das políticas de combate à pobreza: um estudo sobre o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza do Estado da Bahia.
O Governo da Bahia, inspirado no estatuto legal do Fundo Nacional de Combate à Pobreza, criou na Bahia, através da lei 7.988 de dezembro de 2001, para vigorar até o mês de dezembro de 2010, o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FUNCEP, com a finalidade de garantir a população do estado o acesso níveis dignos de subsistência, atrav�
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 16/12/2011
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23. O contrato de programa na Lei Federal nº 11.107/05 / The public-public partnership agreement according to the federal law n.11107/05
O presente trabalho tem como escopo analisar a figura jurídica do contrato de programa, instituída pela Lei federal n. 11.107/05, como modalidade contratual apta e adequada a viabilizar a prestação de serviços públicos em regime de gestão associada entre os entes federativos ou entre estes e um consórcio público. O contrato de programa está inserid
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 01/12/2011
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24. Planos Municipais de Saneamento BÃsico (PMSB): Instrumento para UniversalizaÃÃo do Abastecimento de Ãgua e do Esgotamento SanitÃrio. / Municipal Plans of Sanitation Basic (PMSB): Universal Instrument for Water Supply and Sewerage
A presente pesquisa està inserida no PROBE (Benchmarking for Pro-Poor Water Services Provision), projeto internacional que busca a integraÃÃo e o compartilhamento dos conhecimentos e tecnologias adequadas para a resoluÃÃo da problemÃtica complexa que à a universalizaÃÃo dos serviÃos de abastecimento de Ãgua e do esgotamento sanitÃrio. O PROBE foc
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 04/11/2011