Lei De Licitacoes
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13. Micro e pequenas empresas e as compras governamentais : uma abordagem sobre a aplicação do capítulo V da Lei 123/06, no Brasil e em Roraima
O Brasil enfrenta o desafio de criar mais emprego e ampliar a geração de renda. O desenvolvimento dos pequenos negócios é condição fundamental para que esses objetivos sejam atendidos, pois são intensivos em postos de trabalho e estão em todos os municípios do país. A sociedade por meio do segmento das Micro e Pequenas Empresas prepararam uma propo
Publicado em: 2010
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14. Responsabilidade civil do estado em face dos contratos administrativos : possíveis mecanismos de preservação ambiental e de defesa do interesse público / Civil liability of state in face of administrative contracts: possible mechanisms of environmental preservation and protection of the public interest
O objeto de estudo deste trabalho é a análise da responsabilidade civil do Estado, frente aos danos ambientais resultantes de contratos administrativos, quais sejam, aqueles contratos firmados entre o Poder Público e o particular. Trata-se de uma pesquisa nãoexperimental, revestida de levantamento bibliográfico, abrangendo doutrina, teses e artigos cien
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 03/04/2009
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15. São públicas as contratações do estado brasileiro? - uma experiência de contratações públicas junto à comunidade Coqueiral em Aracaju/SE.
As intervenções que se efetivam através do Estado, de modo geral, exigem a compra ou a locação de bens e serviços, e essas aquisições estão condicionadas a marcos legais indispensáveis. Para isso, no Estado brasileiro, a Lei 8666, de 21 de junho de 1993 e outras normas regulam a necessidade de um procedimento formal, em regra, a licitação. Haja v
Publicado em: 2009
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16. Inclusão de um requisito ambiental nas licitações públicas para aquisição de materiais do Departamento Municipal de Água e Esgotos de Porto Alege (DMAE)
A Política Nacional do Meio Ambiente, através da Lei Federal nº 6.938/81, tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental do país. Nesse cenário, é fundamental que o setor público considere, além da questão econômica e técnica, a questão ambiental na aquisição de bens. Atualmente, o critério de “menor preço
Publicado em: 2007
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17. A tutela penal da moralidade pública e do erário público nos crimes previstos na lei n. 8.666, de 21 de Junho de 1993: um estudo sobre os aspectos jurídico-penais da lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas implicações
Present work is an analysis of the legal-penal aspects of the auctions and contracts of the administration, according to the predicted penal arrangements in the Law n. 8.666 of 21 of June of 1993, with the lawful and constitutional beginnings of the administration that govern the auctions and contracts, the well legal penal one and his identification, the be
Publicado em: 2007
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18. Eficiência do sistema de licitações por pregão : o caso do Superior Tribunal de Justiça
A Lei de Licitações foi promulgada em 1 993 com o objetivo de normatizar as aquisições de bens e serviços a serem efetuadas pela Administração Pública. Contudo, recebeu críticas e sugestões de alterações em razão de ser extremamente burocrática, lenta e dispendiosa. Dentre as indicações uma resultou em criação de outra modalidade licitatór
Publicado em: 2006
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19. Medidas para evitar o superfaturamento decorrente dos jogos de planilha em obras públicas / Measures to prevent overpricing of public constructions resulting from the manipulation of spreadsheets
Há muito desperdício de recursos públicos nos suntuosos montantes despendidos em obras no Brasil. Só em 2005, o Tribunal de Contas da União (TCU) evitou um desperdício em torno de R$ 1 bilhão, em atuações prévias e repactuações contratuais, e apontou o sobrepreço e o superfaturamento como os principais tipos de irregularidades constatados nas su
Publicado em: 2006
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20. The Maintenance of the economic contract balance of public works you take over on a contract basis: parameters for the study of entailed risks the delays in the rabbet of the price / A Manutenção do equilíbrio econômico de contratos de obras públicas empreitas: parâmetros para o estudo de riscos vinculados a atrasos no encaixe do preço
riscoDentre os diversos segmentos do Setor da Construção Civil, um dos principais é o de obras por empreitada global, que são aquelas contratadas por preço certo e total. As obras públicas, que têm como finalidade atender a uma utilidade pública e cujos contratos são regidos pela Lei 8.666/93, são geralmente contratadas sob esse regime de execuçã
Publicado em: 2004
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21. PROPOSITION FOR OPTIMIZATION OF BIDDING PROCESSES IN COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU / PROPOSTA PARA OTIMIZAÇÃO DE PROCESSOS LICITATÓRIOS NA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU
Com base em alguns conceitos de planejamento, que buscam utilizar recursos materiais e humanos de forma racional e eficiente, e na Lei Nacional das Licitações, Lei 8.666/93, que normatiza as contratações feitas pelas empresas públicas, este trabalho estuda os procedimentos adotados em um processo de licitação e apresenta uma proposta para otimizar ess
Publicado em: 2003
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22. Inovação na gestão pública estadual e o desenvolvimento local: processo de compras eletrônicas
A pesquisa analisa a iniciativa do gestor estadual que busca estratégia de inivação para o processo de aquisição eltrônica de bens de serviços em que oportuniza a participação social, expressa pelos agentes socioeconômicos, como fator de desenvolvimento local. Também foram entrevistados doze agentes socioecnômicos (atores) que compõem as redes d
Publicado em: 2003
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23. Sistemas de compras : a lei de licitação e a função compras da empresa privada
Trata dos sistemas de compras observados nas organizações: brasileiras. Analisa, de um lado, a função compras das empresas privadas': subdividida em duas vertentes, denominadas de "compras tradicional" e "compras just-in-time", e de outro lado, estuda a sistemática observada no setor público e disciplinada pela lei 8 666/93 (Lei de Licitações e Contr
Publicado em: 22/11/1994