Lei 9 249 95
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1. Juros sobre o capital próprio: aspectos societários e tributários
A introdução da disciplina dos juros sobre o capital próprio no ordenamento jurídico brasileiro em 1995, com a edição da Lei 9.249/95, suscitou muitos questionamentos para os operadores do direito. De um lado, esse dispositivo legal permitiu a contabilização dos valores pagos sob esse título como despesa da pessoa jurídica pagadora para fins de ded
Publicado em: 2010
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2. Juros sobre o capital próprio: Avanço ou Retrocesso?
O presente artigo pretende fomentar a discussão sobre o instituto do juro sobre o capital próprio instituído pela Lei n° 9.249/95 diante do modelo jurídico vigente. Com o objetivo de demonstrar que o instituto tem natureza jurídica de dividendo, o autor percorrerá as correntes doutrinárias que versam sobre o tema, apoiando-se na teoria jurídica clá
Publicado em: 31/08/2009
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3. Juros sobre o capital próprio: a influência na estrutura de capital das empresas brasileiras listadas na BOVESPA
A Lei n 9.249/95, simultaneamente, extinguiu o processo de correção monetária dos balanços e, como forma de compensar, permitiu que as empresas procedessem à remuneração dos investimentos dos sócios ou acionistas, através de pagamento ou crédito de juros calculados sobre o valor do patrimônio líquido. Os juros sobre o capital próprio trazem bene
Publicado em: 2008
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4. Quem está pagando juros sobre capital próprio no Brasil?
A partir da promulgação da Lei 9.249/95, foi a criada possibilidade de as empresas remunerarem seus acionistas através do pagamento de "Juros Sobre o Capital Próprio - JSCP". Tal lei permite que os pagamentos efetuados a esse título sejam considerados como despesas dedutíveis no cálculo do imposto de renda e da contribuição social incidentes sobre o
Revista Contabilidade & Finanças. Publicado em: 2007-06
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5. A extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária da lei n 8.137/90 e contra a previdência social da lei n 9.983/00
This master degree dissertation aims at being a thorough research on the causes of the lack of punishment for crimes against the tax order and social security system in the Brazilian tax-penallegal system. This issue is dealt with under the Brazilian Penal Code and in the laws which have penal and tax contents (Laws no. 8.137/90, 9.249/95, 9.430/96 and 9.983
Publicado em: 2003
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6. Uma análise dos efeitos inflacionários sobre demonstrações contábeis de empresas brasileiras traduzidas para apresentação no exterior.
Desde 1996 companhias brasileiras vêm lançando títulos em bolsas de valores norte-americanas como uma forma de obter recursos financeiros. A Comissão de Valores Mobiliários dos EUA (SEC) requer dessas companhias a tradução de suas demonstrações contábeis para dólares e a sua apresentação de acordo com os Princípios Contábeis Geralmente Aceitos
Publicado em: 2003