Legislative Omission
Mostrando 1-11 de 11 artigos, teses e dissertações.
-
1. Análise da Produção Legislativa em Saúde na 54ª e 55ª Legislaturas do Congresso Nacional do Brasil: o que os parlamentares produzem em saúde?
Resumo Introdução: O Poder Legislativo federal, representado pelo Congresso Nacional, é por excelência a instituição responsável pelo arcabouço legal do Brasil. A Constituição Federal de 1988 determinou que a saúde é um direito do cidadão e que o Estado tem a obrigação de prover os meios para que a alcancem plenamente. Objetivo: Analisar as
Physis. Publicado em: 25/02/2019
-
2. Limites impostos pela bioética e pelo direito brasileiro à manipulação genética na reprodução humana assistida.
This paper addresses the concern had been raised around the handling of the human genome especially in regard to the practices of genetic engineering in assisted reproduction and resulting need for protection of human genetic heritage for future generations. Accordingly we analyze the evolution of scientific knowledge to the genetic modification of biotechno
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 14/03/2011
-
3. O controle de constitucionalidade por omissão no Supremo Tribunal Federal: análise dos casos de omissão legislativa nos vinte e um anos da Constituição / The constitucional control by omission in the brazilian supreme court (Supremo Tribunal Federal STF): analysis of the cases of legislative omission in twenty-one years of constitution
This thesis aims at examining the way the Brazilian Supreme Court (Supremo Tribunal Federal STF) handles legislative omission in matters involving constitutional issues. For this, we performed a research based on analysis of a series of STF decisions on legislative omission lawsuits (direct actions of unconstitutionality by omission and writ of injunction) f
Publicado em: 2010
-
4. Direito e desenvolvimento: as ações afirmativas nas universidades federais brasileiras sob a perspectiva da jurisprudência / Law and development: the affirmative actions on brazilian federal universities under the courts perspective
This paperwork is the result of a research that intends to investigate possible relations between Law and development, based upon an empiric study of the affirmative actions implemented by the Brazilian federal universities, mainly by means of the reservation of enrollment slots to minorities on its admission exams (social and racial quotas), but through the
Publicado em: 2010
-
5. Direito à educação: competência legislativa e limites à atuação da União - aspectos internos e internacionais
The right to education until recently was limited to the analysis by the area scholars, especially by educators, and historians. Only recently become a subject of examination in the field of law. Thus, despite the importance of the subject, there are skill a little discussion about it, with problems in the interpretation and application of educational laws.
Publicado em: 2009
-
6. Aplicabilidade de normas protetivas às relações homoafetivas com fundamento nos princípios da liberdade, da isonomia e da dignidade do ser humano
This work has as objectives to analyze the homosexuality problems and the affective relationship between people of the same sex at the Brazilian society within the laws view that needs legislative protection ad isonomy principles, freedom and dignity of the human person. In this purpose points the difficulty that a relationship between people of the same sex
Publicado em: 2008
-
7. A omissão legislativa inconstitucional no contexto da República Federativa do Brasil
The purpose of this work is to study the phenomenon of the unconstitutional legislative omission, as well as its appropriate treatment within the context of the Brazilian State, which is characterized as a Democratic Republic. The starting point is the identification of the concepts of Republic and Democracy, in order to show their essential mechanisms, such
Publicado em: 2007
-
8. A metÃdica estruturante no controle das omissÃes legislativas inconstitucionais pelo Mandado de InjunÃÃo
The Friedrich MÃllerâs judicial norms construct method was concepted in a context where taked place several critical ideas about tradicional judiciary hermeneutics. His method respects the racionality required by law state ideologies, and donât defends an unlimited subjectivism in the law interpretation process. His theorie keeps this process necessary vi
Publicado em: 2007
-
9. Eficácia das normas constitucionais definidoras de direitos e garantias fundamentais: Interpretação realista art. 5, 1, da Constituição Federal de 1988
étant donne que les constitutions ecrites ne sont pas des oeuvres completes, elle ne contiennent que le fondamental et laissent le travail complementaire aux lois, qui soccuperont des details et permettront ladaptation aux progres sociaux. mais une constitution qui laisse trop de matieres em attente de complement legislatif court le risque de devenir lettre
Publicado em: 2006
-
10. The unconstitutional legislative omission and the legislative State responsibility / A omissão legislativa inconstitucional e a responsabilidade do estado legislador
Tomada como um diploma aberto, condicionante e condicionado pela ordem social, que aponta para uma unidade de sentido ditada por valores fundamentais, assim reconhecidos no meio comunitário, a Constituição dirigente busca conformar a atuação dos Poderes Públicos, vinculando-os à prossecução de amplos programas de integração sócio-econômica, a fi
Publicado em: 2005
-
11. Da competência regulamentar
The work that has been developed is about regulatory competence. Initially it deals with the principIe of legality, that is fundamental in our legal system, pointing out its theoretical and practical aspects. It also copes with exception to the principIe of legality: the delegated law and the provisional executive act which embrace the constitucional require
Publicado em: 2000