Lancamento Tributario
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13. Boa-fé objetiva no direito financeiro e no direito tributário brasileiros / Boa-fé objetiva no direito financeiro e no direito tributário brasileiros
A presente Dissertação de Mestrado versa sobre a aplicação da boa-fé objetiva no direito financeiro e no direito tributário brasileiros, analisando os contornos gerais do referido princípio e as implicações deste nos mencionados ramos do direito. Tal análise pretende oferecer contribuição acadêmica para a compreensão jurídica de diversas quest
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 31/03/2008
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14. Responsabilidade solidária no lançamento tributário
O presente trabalho tem por objeto o estudo das normas relativas à responsabilidade tributária por solidariedade, encontradas nos artigos 124 e 134 do Código Tributário Nacional. O elemento que ocupa a posição central em toda a dissertação cinge-se à análise da pretensão da Fazenda Pública de cobrar o crédito tributário de terceira pessoa, dist
Publicado em: 2008
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15. O princípio da irretroatividade da norma tributária: uma análise da aplicação da regra-matriz de incidência tributária no tempo / The principle of the irretroactivity of the tax rule: an analysis of the application of the tax levy rule in relation to time
O exercício da competência tributária pelas pessoas políticas é limitado por princípios constitucionais que visam, sobretudo, a proteção da segurança jurídica e também da propriedade dos contribuintes. Um destes princípios é o da irretroatividade da regra-matriz de incidência tributária, segundo o qual não é possível a produção de efeitos
Publicado em: 2008
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16. Processo administrativo tributário : possibilidade de questionamento judicial das decisões contrárias ao Estado.
No âmbito federal o Processo Administrativo fiscal é regulamentado pelo Decreto n 70.235/72 e tem por finalidade proporcionar um aperfeiçoamento do lançamento tributário definindo com maior segurança e precisão o credito tributário que o fisco entende ser devido. O julgamento de processos fiscais é feito por órgãos integrantes do Ministério da Fa
Publicado em: 2008
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17. Atos administrativos vinculados e competências discrionárias no direito tributário: lançamento e ato administrativo
The proposed work intends to discuss the Administrative and Fiscal Laws by confronting the concepts of encumbered and discretionary acts of authority with the tax assessment, interpreted as procedure, act or rule. The main idea is to promote a classical administrative doctrine analysis, as well as the application of the language philosophy and the decurrentl
Publicado em: 2008
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18. Processo administrativo fiscal previdenciário
O objeto do presente trabalho consiste na análise da atividade administrativa exercida para cobrança dos tributos destinados ao custeio da Seguridade Social. Buscamos traçar um paralelo entre as garantias dos administrados, previstas em todo arcabouço jurídico e as prerrogativas da administração, abrangendo tanto a fase que antecede o lançamento, com
Publicado em: 2008
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19. Princípio da legalidade em matéria tributária: aspectos relevantes
O objeto deste trabalho consiste na análise de aspectos relevantes ao princípio da legalidade em matéria tributária. Para tanto, inicialmente, tratamos do sistema jurídico de direito positivo, enquanto objeto de estudo da Ciência do Direito, a ser percorrido pelo jurista no processo de sua interpretação e da conseqüente construção das normas jurí
Publicado em: 2007
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20. Constituição do crédito tributário pelo sujeito passivo
O presente trabalho tem por objetivo examinar a constituição do crédito tributário realizada diretamente pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Tradicionalmente, tem-se considerado que somente o Fisco pode constituir o crédito. Todavia, o que se procura demonstrar é que a participação do cidadão na formação e manutenção do Estado Democ
Publicado em: 2007
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21. O imposto sobre transmissão causa mortis de quaisquer bens ou direitos: regra-matriz de incidência, isenção, lançamento, decadência e prescrição
O trabalho trata do imposto sobre transmissão causa mortis de quaisquer bens ou direitos (ITCM) e tem entre seus objetivos construir a sua regra-matriz de incidência, a partir do exame das normas constitucionais que disciplinam esse tributo, identificando as duas equações que a compõem: o antecedente (hipótese tributária), descrevendo os seus critéri
Publicado em: 2007
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22. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário no âmbito do processo judicial
Mirando-se no propósito de desbravar o tema A Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário no âmbito do Processo Judicial, tomou-se a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional e o Código de Processo Civil como ferramentas para a reflexão e a exposição do pensamento, o qual já se encontrava permeado do resultado de meditações ante
Publicado em: 2006
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23. Do lançamento tributário à extinção do crédito pela decisão administrativa irreformável: distinções nos respectivos processos de comunicação
Este trabalho tem por objetivo a análise da trajetória normativa, desde o processo de aplicação até a constituição da relação jurídica tributária, bem como a movimentação de novas estruturas normativas que levarão à extinção do crédito tributário pela decisão administrativa irreformável, toda ela tomada como uma interação comunicaciona
Publicado em: 2006
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24. O Processo de Positivação da Obrigação Tributária e as Causas Suspensivas da sua Exigibilidade
O presente trabalho tem como objeto de estudo as causas suspensivas da exigibilidade da obrigação tributária potencial ou efetiva, observando o instante em que se encontra o seu processo de positivação, que segue sempre no sentido da expropriação patrimonial do particular quando não há o adimplemento da prestação do tributo. Fala-se em obrigação
Publicado em: 2006