Juridical Criminal Good
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1. A fundamentação constitucional da tutela penal da ordem econômica / Constitutional foundations for the criminal protection of the economic order
O presente trabalho analisa a ordem econômica constitucional como uma fonte valorativa do Direito Penal. A investigação inicia-se com o impacto sobre o sistema punitivo das diferentes concepções de Estado, verificando-se quais as características do Direito Penal de um Estado Democrático e Social de Direito. A análise dos princípios e valores constit
Publicado em: 2011
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2. Provas ilícitas e proporcionalidade : uma análise da colisão entre os princípios da proteção penal eficiente e da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos
This dissertation is a study concerning the possibility and standards of using the proportion rule of Germans constitutional doctrine to accept formally illegally obtained evidence, considering the preferred right of criminal protection. The preferred rights are not absolute, but they are mutually limited by the proportion rule. The criminal protection is a
Publicado em: 2006