Infracoes Penais
Mostrando 1-7 de 7 artigos, teses e dissertações.
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1. Inidoneidade fiscal no âmbito do ICMS
O objetivo do presente trabalho é estudar a inidoneidade fiscal no âmbito do ICMS e os efeitos de sua declaração. Após o estabelecimento das premissas básicas, foi abordada a idoneidade fiscal. E não poderia ser diferente, afinal, para que as críticas sobre a declaração de inidoneidade fiscal tivessem sentido, foi necessário entender a finalidade
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 29/10/2012
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2. Expansão do direito penal : a seletividade do sistema de controle penal (re)discutida em face da nova criminalidade econômica
Com a expansão do direito penal e o (re)surgimento do punitivismo, em decorrência de profundas transformações econômicas, sociais, políticas e culturais, verifica-se uma mudança substancial na concepção de delito na sociedade contemporânea. Nesse contexto, os textos das Constituições têm incorporado novos valores consubstanciados nos interesses
Publicado em: 2010
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3. (In)visibilidade do jovem de classe média autor de crimes no município de Vitória-ES
Esta dissertação expressa as nossas inquietações frente ao recrudescimento da violência contemporânea, em cujo cenário os jovens se tornaram o centro das atenções. Estes, contudo, são socialmente representados pela parcela pobre do conjunto das juventudes, o que pressupõe, por sua vez, uma inexistência de jovens das classes médias na autoria de
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 2010
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4. Justiça restaurativa e mediação para o adolescente em conflito com a lei no Brasil
A presente dissertação levanta a possibilidade de aplicação do paradigma da Justiça Restaurativa como instrumento democrático de resolução de conflitos provocados por adolescentes, devido à prática de atos infracionais. Como meio de realização da Justiça Restaurativa, foi proposta a prática da mediação para adolescentes autores de atos infrac
Publicado em: 2008
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5. Infrações penais de menor potencial ofensivo à luz dos princípios constitucionais
We developed an ultima ratio Criminal Law, with sanctions more suitable to human dignity. In the procedural field, the hierarchical relationship of the State to those whom commit a transgression begins to give a consensus to the scope of the law, especially between the offender and the victim of a crime of minor seriousness: this consent will determine that
Publicado em: 2007
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6. Norma penal tributaria / Tax penal rule
Esta dissertação tem como objeto as normas penais tributárias A proposta é partindo da concepção do giro lingüístico e da teoria comunicacional do direito conhecer as normas que instituem crimes contra a ordem tributária e prescrevem penas a serem impostas a cada um deles aplicando a teoria da regra-matriz e os ensinamentos de PAULO DE BARROS CARVAL
Publicado em: 2005
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7. O direito de representação nas infrações sujeitas aos juizados especiais criminais
O trabalho pretende abordar o direito de representacao a que alude a lei sob comento, direito esse a ser exercido como condicao de procedibilidade, condicao da acao penal portanto, nao de prosseguibilidade, como pretendem alguns, e isso a partir da ideia de que a lei dos juizados especiais criminais teve como norte nao so a rapidez na solucao da pendencia pe
Publicado em: 2000