Norma penal tributaria / Tax penal rule

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2005

RESUMO

Esta dissertação tem como objeto as normas penais tributárias A proposta é partindo da concepção do giro lingüístico e da teoria comunicacional do direito conhecer as normas que instituem crimes contra a ordem tributária e prescrevem penas a serem impostas a cada um deles aplicando a teoria da regra-matriz e os ensinamentos de PAULO DE BARROS CARVALHO ao estudo analítico do direito penal, especificamente às normas que tratam da matéria penal tributária As normas penais tributárias são observadas sob os três enfoques da semiótica: i) no plano sintático a preocupação está voltada à estrutura da norma penal tributária; ii) no plano semântico aos seus conteúdos significativos nos quais é identificado e examinado separadamente cada um dos critérios da regra-matriz de incidência penal tributária; e iii) no plano pragmático é estudada a aplicação da norma penal tributária enfatizando-se os problemas: da consumação dos crimes contra a ordem tributária; da necessidade ou não de prévia constituição do crédito tributário para incidência da norma penal tributária; da constituição do crédito tributário; e da controvertida questão da necessidade de esgotamento da via administrativa para instauração da ação penal com comentários ao atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal com relação à matéria e expressão de nossa posição Com visão crítica às construções realizadas pela doutrina criminalista são trabalhados os significados das palavras crime e pena com base na teoria da norma jurídica É feita uma analise sobre a norma penal tributária individual e concreta enfocando-se: os crimes contra a ordem tributária especificamente aqueles dispostos na Lei n 8137/90 e artigos 168-A e 337-A do Código Penal); as diferenças entre infrações tributárias e crime tributários; a relação jurídica penal tributária; e as diferenças entre multa tributária e multa penal tributária Por fim é dada uma atenção às causas de extinção da punibilidade penal tributária ocasião em que são tratados entre outros temas: o da prescrição penal; do efeito da extinção do crédito tributário com relação à punibilidade dos crimes contra a ordem tributária; e das polêmicas questões do depósito e parcelamento tributário como causas extintivas da punibilidade destes crimes

ASSUNTO(S)

tax penal rule crime contra ordem tributária direito penal tributário crimes fiscais crimes against tax order causes of tax punish ability extinction norma penal tributária tax penal law direito tributario direito tributario sonegação fiscal

ACESSO AO ARTIGO

Documentos Relacionados