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13. Evaluation of the effects of law on the collection of Kandir ICMS in the State of Cearà / AvaliaÃÃo dos efeitos da lei Kandir sobre a arrecadaÃÃo de ICMS no estado do CearÃ
The Complementary Law no. 87/96, known as Kandir Law, promoted significant changes in the Tax Movement of Goods and Services (ICMS), the exemption from the jurisdiction of this state tax on exports of primary products and semi-prepared. The measure of depreciation tax, imposed by the government through the Law, seeking to give the Brazilian product more comp
Publicado em: 2008
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14. The tax exoneration of the ICMS: an analysis from the Complementary law 87/96 / Desoneração tributária do ICMS: uma abordagem da Lei Complementar 87/96
The changes in the tax legislation, in special those originated from intergovernmental accordance and implemented by the Constitution 1988, culminated into strengthening of the autonomy in the states and counties. In the case of the states as prosecuting the tax reforms initiated in the 60-ies and already foreseen in the Constitution 1967, the treatment give
Publicado em: 2008
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15. Compensações financeiras e royalties hidrelétricos na determinação do investimento público e das despesas sociais / Financial compensations and hydroelectric royalties in determining the public investment and social expenses
Considering the art. 20, 1st, of the Constituição Federal de 1988 and the Law no 2.004, October 03, 1953 that regulates and establishes compensatory payment for using the water resources and land flooding for the generation of electric power, this study was carried out to evaluate the effect of the "extra" financial resource financial compensations and hyd
Publicado em: 2008
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16. The Brazilian tax burden and its distribution / A carga tributária no Brasil e sua distribuição
Esta pesquisa tem como objetivo principal desenvolver um modelo capaz de captar como mudanças nas alíquotas dos tributos afetam as diferentes classes de renda e quais são seus impactos na arrecadação do governo. A justificativa para desenvolver o estudo é que as autoridades públicas, no Brasil, não dispõem de mecanismos que permitam fazer tal análi
Publicado em: 2008
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17. Do talão de nota fiscal ao cupom fiscal: a implantação do ECF no estado do Rio Grande do Norte e sua repercussão na arrecadação do ICMS
O presente estudo concentrou-se em analisar um instrumento atual de grande impacto na arrecadação estadual do ICMS: o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Nesse sentido, procurou-se investigar os efeitos do processo de automação comercial na arrecadação do ICMS do Estado do Rio Grande do Norte, no período de 2000 a 2006. Para tanto, trabalhou-se
Publicado em: 2007
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18. Management of public funds in the São Francisco do Conde County / Gestão municipal dos recursos públicos no município de São Francisco do Conde
O foco deste trabalho de pesquisa é a gestão municipal dos recursos públicos em São Francisco do Conde, município situado na Região Metropolitana de Salvador (RMS), no Estado da Bahia, e onde se encontra instalada a Refinaria Landulfo Alves. Este estudo analisa a relação existente entre a receita arrecadada pelo município, advinda principalmente do
Publicado em: 2007
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19. ICMS ecológico : princípios e estratégias necessárias para uma implementação na coprodução do bem público
The Ecological ICMS is an innovative tax revenue-sharing scheme in Brazil, designed to promote the conservation and management of the protected areas. This instrument was introduced by the State of Paraná and subsequently by several other states. The Ecological ICMS aims to compensate municipal governments for the loss of potential tax revenue from the desi
Publicado em: 2006
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20. O Impacto da Lei Kandir sobre a Economia Paulista / The Impact of the Kandir Law on the Economy of S.Paulo State
In september 1996, the National Congress approved the Complemmentary Law # 87. addressed to reduce the state value-added tax (VAT).This tax incentive law aimed to support exports of agricultural and semi-processed products so as taxed capital and service goods. The main reasons to adopt this tax incentive were to stimulate not only the export but also the do
Publicado em: 24/11/2005
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21. Mudanças Recentes da Lei Kandir e seu Impacto na Economia Paulista a partir de 1999 / Recent Chages on the Kandir Law and their Impacts on the Economy of S. Paulo State, in 1999
In september 1996, the National Congress approved the Complemmentary Law # 87. addressed to reduce the state value-added tax (VAT).This tax incentive law aimed to support exports of agricultural and semi-processed products so as taxed capital and service goods. The main reasons to adopt this tax incentive were to stimulate not only the export but also the do
Publicado em: 24/11/2005
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22. PrevisÃo de arrecadaÃÃo do ICMS atravÃs de redes neurais no Brasil
A presente dissertaÃÃo se centra na temÃtica de produÃÃo de previsÃes de valores futuros de arrecadaÃÃes tributÃrias. Em particular, busca-se avaliar a utilidade de mÃtodos de previsÃo baseados em redes neurais. Os resultados obtidos para arrecadaÃÃes do ICMS nacional e de trÃs estados (Pernambuco, Rio de Janeiro e SÃo Paulo) mostram que previ
Publicado em: 2005
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23. AgronegÃcio cooperativo: a inserÃÃo econÃmica da Cooperativa Agroindustrial Lar / Cooperative agribusiness: the economic insertion of the Cooperativa Agroindustrial Lar
The main goal of this work is to analyze the insertion in the process of agroindustrialization of a Cooperative in order to realize the economic and financial responses that the investment on this area can be conveyed to this Cooperative and to the development of Medianeira City region. This study is directed to evaluate the improvement and the economic and
Publicado em: 2005