Hard Law
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1. A power law study of the edge influence on the perceived filling-in brightness magnitude
Abstract: Background: Edge plays a special role in spatial perception and as well as in determining the brightness of a surface within borders. The aim of our study was to measure threshold brightness in different levels of edges thickness. Methods: Steven's power law for circles modulating in luminance was estimated for 30 subjects (mean age 24 years, SD
Psicol. Reflex. Crit.. Publicado em: 14/10/2019
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2. The International Politics of Legal Reforms: Hard Bilateralism, Soft Multilateralism and the World Bank’s “Doing Business” Indicators
Abstract The Law and Development literature still debates on the role of international institutions in promoting legal reforms as a means of inducing economic growth. This article takes one step further by arguing that incremental circumstances compelled such institutions to change from bilaterally-binding pressures to soft-based multilateral strategies, by
Rev. bras. polít. int.. Publicado em: 23/10/2017
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3. Direito ambiental de conflitos: o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e os casos de colisão com outros direitos fundamentais
O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental de terceira geração e, como tal, colide com outros direitos fundamentais igualmente dignos de tutela. Em tais hipóteses, diferentemente do que se dá com os conflitos de regras, em que, ante a aplicação dos critérios de solução de antinomias, uma delas é declarada invál
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 10/12/2012
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4. Um discurso sobre direito penal de exclusão: direito penal do inimigo aspectos jus-filosóficos e normativos
The inevitable globalization has brought about ideological, scientific, technological and, above all, social changes. Reflecting all these changes, the Penal Law has been going through an expanding process of its bases and structures. A necessary process, but that leads to a hard conflict with the classic penal model. Thus, todays society, claims for these n
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 21/11/2011
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5. A incorporação de tratados ambientais internacionais no ordenamento jurídico brasileiro
Diante da complexidade da problemática ambiental, emergiu a necessidade de atuação do direito ambiental internacional, através da criação de um compilado de normas imperativas, capazes de efetivar a tutela e proteção do meio ambiente, limitando a atuação do Poder Público e dos particulares. Contudo, o direito ambiental internacional precisou recor
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 12/05/2011
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6. A Boa-fé objetiva como critério delimitador do abuso do direito da teoria contratual contemporânea.
This dissertation intends to analysing the close connection between the god faith principle and the indecent assault of right almost its correspondent theory devoted in brazilian juridicy order after the publication of the Civil Code in 2002. The detailed reflection about the indecent assault of right theory in Europe has highlight place in the process of co
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 15/04/2011
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7. Should voters be afraid of hard budget constraint legislation? fiscal responsibility law in brazilian municipalities
This manuscript demonstrates that voters have nothing to be afraid of when new hard budget constraint legislation is implemented. Our claim is that this kind of legislation reduces the asymmetry of information between voters and incumbents over the budget and, as a consequence, the latter have incentives to increase the supply of public goods. As a nationwid
Publicado em: 29/06/2010
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8. Os cartéis de exportação na ordem jurídica brasileira: uma visão de direito comercial / The export cartels in the Brazilian law system: a commercial law approach
A presente dissertação objetiva verificar a possibilidade de utilização dos cartéis de exportação tendo em vista o ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, um importante corte metodológico foi realizado: somente questões relativas ao direito constitucional e ao direito concorrencial foram analisadas, deixando-se de lado aquelas que nos são tra
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 31/05/2010
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9. A sociedade de risco mundial e a responsabilidade penal das pessoas jurídicas : o papel das empresas e suas marcas como elementos indutores à conscientização ambiental
The world risk society is characterized for its negative dimension of equality, since citizens are not equal anymore for their rights or benefits that they share, but in detriment, for the common risks which they are exposed. The technological development as well as the scientific knowledge addressed the man to a modernity context promising to integrally acc
Publicado em: 2010
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10. Pericia odontologica civil : criação de software / Civil dental expertise : software development
The practice of dentistry in Brazil is regulated by the law 5.081/66 which has the following wording: "dentists are competent to make forensic dental expertise in civil, criminal, labor and administrative areas". Considering the increase of situations that requiJ dental expertise, such as a deal involving professional exercise and the need of maxillofacial i
Publicado em: 2009
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11. A utilização da renda fundiária no financiamento das cidades brasileiras: estudo de relações chave em municípios da área metropolitana de São Paulo / The use of urban land rent to finance Brazilian cities: a study of key relations in São Paulo metropolitan area
This investigation has as its goals strengthening the analysis of themes related to the recovery of urban land rent originated in public investments which may have resulted in value added of urban real estate in Brazil. The urban land rent, captured through fiscal and urban instruments, consists in an adequate source of financing to local development, since
Publicado em: 2009
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12. Comissão de Humanização: dificuldades e barreiras quanto a adequação à Política Nacional de Humanização do SUS
The main objective of this study is to identify the Humanization Committee (HC) difficulties and obstacles on the adequacy of the National Health Humanization Policy (PNH) of the Brazilian Unified Health System (SUS).The research was developed at Polydoro Ernani de São Thiago Hospital (University Hospital) of the Federal University of Santa Catarina. The Un
Publicado em: 2009