Guardianship Anticipation
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1. Juridical property theory and crime structure: a study on the guardianship antecipation legality as means of juridical property protections in the contemporary society. / Teoria do bem jurídico e estrutura do delito: uma reflexão sobre a legitimidade da antecipação da tutela penal como meio de proteção de bens jurídicos na sociedade contemporânea
This study is developed from the well-spread thesis of the abstract danger crime unconstitutionality in order to analyze the criminal law aims in the contemporary state, the creation of a concrete crime concept based in the idea of juridical property protection and also the protection techniques which are appropriate and essential to the effective care of th
Publicado em: 2010
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2. Prisão preventiva para extradição
O presente estudo traz a lume controvertido tema sobre os requisitos e pressupostos da prisão preventiva, especificamente quanto à hipótese de incidência nos casos de Extradição, abordando a discussão sobre a admissibilidade e obrigatoriedade da custódia extremada, e obviamente, examinando paralelamente o respeito às garantias constitucionais e obed
Publicado em: 2008
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3. "The guardianship anticipation in the Tax Law context" / A tutela antecipada no direito processual tributário
A dissertação aborda a tutela antecipada como importante instrumento processual para que seja atingida a efetividade da prestação jurisdicional e os óbices enfrentados quando se trata de matéria tributária em que o Poder Público está em juízo.
Publicado em: 2005
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4. AntecipaÃÃo dos efeitos da tutela versus devido processo legal, contraditÃrio e ampla defesa / Anticipated guardianship effects versus due process of law, contradictory and ample defense
This dissertation has a purpose to discourse and affirm, conclusively, about the constitutionality of the anticipated guardianship effects, novel procedural civil institute, which has been integrated into the brazilin juridical system from the punctual reform undertaken with the objective to modernize the jurisdictional activity performance, giving a better
Publicado em: 2005