Esfera Criminal
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13. O sistema penal brasileiro e a prescrição: violação ao dever de proteção no estado democrático de direito
Cuida a presente dissertação do tema Prescrição Penal, enfrentado na perspectiva do dever de proteção que incumbe ao Estado proporcionar aos membros da sociedade. No Estado Democrático de Direito, é dever estatal e, portanto, do Poder Judiciário, conferir a devida eficiência ao Direito Penal, para que possa desenvolver com plenitude sua missão
Publicado em: 08/09/2009
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14. Justiça terapêutica: em busca de um novo paradigma / Justice thérapeutique: à la recherche dum nouveau paradigme
O estudo da Justiça Terapêutica visa a compreender melhor esse novel instituto, com uma nomenclatura tão polissêmica e com pouquíssimas fontes de estudo disponíveis. Em 1999, um grupo gaúcho concebeu um modelo nos quais maiores penais usuários de substâncias que praticassem delitos, deveriam ser tratados por imposição judicial, conforme é previst
Publicado em: 2009
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15. O direito criminal pós-positivista e o devido processo penal constitucional
O presente trabalho analisa a hermenêutica do direito no âmbito criminal, à luz da Constituição Federal, em um Estado Constitucional e Democrático de Direito, que tem como idéia síntese a dignidade da pessoa humana. A idéia de Justiça passa pelo conceito de proporcionalidade, vale dizer, não há interpretação possível fora do texto constitucion
Publicado em: 2008
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16. O Estado e as políticas de qualificação profissional implantadas no sistema prisional
Os contornos que a criminalidade tem assumido na sociedade contemporânea nos levam a refletir sobre as novas configurações assumidas pela sociedade contemporânea ensejada pelos efeitos da globalização, da ascensão e consolidação do neoliberalismo e das transformações do mundo do trabalho ocasionadas pela reestruturação produtiva. Tais processos
Publicado em: 2008
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17. Da aplicabilidade do mandado de segurança na esfera criminal
This study intends to analyse the writ of mandamus on Brazil s Criminal Procedural Law, regarding its historical origins as well as this remedy in Comparative law. We do not intend to study everything about this subject, but the full meaning of the institute that has been an important instrument on individual rights protection and a powerful weapon against t
Publicado em: 2007
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18. Da atuação do Ministério Público no combate à publicidade enganosa
A presente dissertação de mestrado baseou-se na experiência profissional do autor como promotor de justiça do consumidor. A publicidade enganosa afeta interesses difusos do consumidor que é atribuição do Ministério Público defender. A eficácia das normas de proteção integral do consumidor face à publicidade enganosa depende fundamentalmente da b
Publicado em: 2007
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19. Do prévio parecer da administração pública nos crimes fiscais / The previous manifestation of general government in the tax crime
O presente trabalho tem por escopo discutir um dos pontos mais tormentosos e polêmicos no processo penal tributário: a necessidade do prévio encerramento do procedimento fiscal para o início da ação penal por crime tributário. Visa a discussão se se trata ou não de uma condição de procedibilidade, uma questão prejudicial ou ainda se, na verdade �
Publicado em: 2006
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20. Eutanasia : reflexos jurídico-penais e o respeito à dignidade da pessoa humana ao morrer
O presente estudo tem por escopo analisar a problemática do desrespeito à pessoa humana e o direito de morrer com dignidade, através de uma discussão interdisciplinar, que culminará com a abordagem do enquadramento na esfera criminal da ação ou omissão perpetrada pelo agente que pratica a eutanásia. Consoante é cediço os recursos tecnológicos da
Publicado em: 2006
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21. O indiciado como sujeito de direitos no inquérito policial brasileiro / The defendant as a rights subject in a Brazilian police investigation
A observância às bases normativas de um Estado Democrático de Direito garante a paz social. Esse é o ponto de partida para inferir-se que os procedimentos adotados em qualquer esfera da Administração Pública devem ser pautados dentro da garantia de um tratamento idôneo e humanitário a ser conferido a qualquer ser humano que esteja sendo investigado
Publicado em: 2006
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22. The reversal of the burden of proof applied to the Brazilian Criminal Process considering the modern criminality / A inversão do ônus da prova no processo penal brasileiro em face da criminalidade moderna - Um estudo sobre a possibilidade do desse do uso mecanismo de decisão no campo penal
RESUMO O presente estudo teve como objetivo principal examinar a possibilidade do uso da inversão do ônus da prova no Processo Penal Brasileiro. A inversão do ônus da prova, regra destinada principalmente ao julgador no iter da decisão, vem sendo utilizada com freqüência na área das relações de consumo, autorizada pelo Código Brasileiro de Defesa
Publicado em: 2005
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23. A presunção de inocência do tribunal penal internacional
Busca-se demonstrar com o presente trabalho que o princípio da presunção de inocência, cuja cristalização levou dois séculos, restou abalado pelo Estatuto do Tribunal Penal Internacional, convenção internacional de direitos humanos, ao estabelecer a possibilidade da decretação de prisão preventiva em desfavor do absolvido. Desta forma, ficam susp
Publicado em: 2005