Economic Criminal Law
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13. Um modelo baseado em agentes para estudo das propriedades emergentes decorrentes da aplicação da lei penal
O presente estudo busca desenvolver um modelo baseado em agentes para estudar em ambiente simulado baseado em sistemas computacionais as propriedades emergentes decorrentes da aplicação e execução da lei penal. Os modelos baseados em agentes têm-se revelado uma alternativa bastante promissora no estudo de sistemas complexos onde a grande quantidade de v
Publicado em: 2008
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14. A tipificação dos crimes financeiros como forma de limitação do abuso do poder econômico
The typification of financial crimes contained in Law 7.492/86 is featured as one of the possibilities to limit the economic power abuse and arises out of the normative and regulatory function of the economic activity the Federal Constitution confers to the State Although the current system has legal mechanisms in the administrative scope that aim at eradica
Publicado em: 2007
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15. Contrato de fiança / Contrato de fiança
This study analyzes the surety agreement under Brazilian civil law. In chapter one, we examine the position the suretyship agreement occupies in the field of civil law. To do so, we systematize forms of credit protection and, more specifically, different reinforced and special suretyship forms. In chapter two, we define a suretyship agreement with the assist
Publicado em: 2007
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16. Humanizes of the punishment by confinement: a real possibility? / Humanização da pena de prisão: uma possibilidade real?
The objective of this work was to show to the possibilities and the limits of the humanizes of the punishment by confinement in this effective social order. For this, we leave of the understanding of the articulated social reality with the totality. Thus, we could understand the origin and the nature of the punishment by confinement, considering questions as
Publicado em: 2007
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17. Auxilio-reclusão no regime geral de previdência solcial
For this work the first objective is to demonstrate the importance of retired installment reclusion assistance to maintain the protection of family and dependents. This approach is a historical question of beneficiary to the mayor comprehension of social function, passing by law evolution to the present norm regulation. It is necessary for the up to date stu
Publicado em: 2006
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18. FLEXIBILIZAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NA REPRESSÃO À MACROCRIMINALIDADE ECONÔMICA - Uma abordagem à luz da proporcionalidade -
O presente trabalho tem como objeto de estudo a macrocriminalidade econômica e as restrições aos direitos e garantias fundamentais no que concerne à investigação criminal. O seu objetivo é a reflexão, através da doutrina colacionada, acerca da relativização do direito à intimidade, no momento da produção de provas, através da quebra de sigilo
Publicado em: 2006
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19. Tax Crime: legitimacy of the criminalization and criminal politic unadequation for the paying tax extintion of the punibility / Crimes contra a ordem tributÃria: legitimidade da tutela penal e inadequaÃÃo polÃtico-criminal da extinÃÃo da punibilidade pelo pagamento do tributo
The growing of criminalization isnât a exclusive phenomenon of brazilian law. Itâs present in all countries, according to reports from recongnized especialists. The expansion has been observed, in most of cases, related to proteccion not of individual rights, but collective ones, enphasizing in social economic rights. In this context, the expansion of crim
Publicado em: 2006
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20. Uma anÃlise economÃtrica do impacto dos gastos pÃblicos sobre a criminalidade no Brasil / A econometrical analysis of the impact of the public expenses on crime in Brazil
Using a new panel dataset of the Brazilian States, it was estimated, by means of econometric models, the effect of social expenditure on enforcement and welfare on criminality during the period of 2001 to 2003. In contrast to past works developed in Brazil, which used basically data on murder, four kinds of offenses are analyzed: murder, robbery, larceny and
Publicado em: 2006
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21. O direito econômico e o artigo 17 da Lei n. 7.942/86 : análise de suas elementares, circunstâncias e consequências jurídico-penais / Penal Economic Law and the article 17 of Law 7492/86 analysis of its legal-penal basis, circumstances and consequences
O Direito Penal Econômico e o artigo 17 da Lei n 7.492/86 análise de suas elementares, circunstâncias e conseqüências jurídico-penais consiste no estudo dos tipos contidos no citado artigo da Lei dos crimes contra o sistema financeiro, que integra o Direito Penal Econômico. Este abarca bens jurídicos merecedores de proteção penal de titularidade su
Publicado em: 2006
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22. A culpabilidade e a puniÃÃo da pessoa jurÃdica em delitos ambientais: a necessÃria revisÃo da dogmÃtica penal / Corporate culpability and punishment in offences against the environment: the necessary reviewing of criminal law dogmas
Corporate liability for damages to the environment: a theme of paramount relevance having deserved interest among all scholars dealing with Criminal, Economic, Environmental and Constitutional Law. Once having defined the legal model of environmental tutorship, the study of sanctions as instruments of protection follows, and, necessarily, the question of cor
Publicado em: 2004