Direitos Fundamentais Do Contribuinte
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13. Teoria e prática da substituição tributária progressiva no ICMS : uma análise do instituto após os julgamentos do recurso extraordinário n 213396/SP e da ADIn n1851-4/AL.
O presente trabalho analisa um dos mais relevantes e debatidos temas do direito tributário na atualidade, o instituto da substituição tributária progressiva aplicado ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação ICMS , e o faz com o c
Publicado em: 2007
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14. O prognóstico da esquizofrenia é realmente mais favorável nos países em desenvolvimento?
O fato de que a esquizofrenia possui um melhor prognóstico em sociedades não industrializadas tornou-se um axioma na psiquiatria internacional; as evidências mais comumente citadas provêm de três estudos trans-nacionais da Organização Mundial da Saúde (OMS). Ainda que um conjunto de fatores socioculturais tenha sido considerado como contribuinte para
Revista Brasileira de Psiquiatria. Publicado em: 2006-06
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15. Análise crítica da invocação do interesse público como fundamento para relativização de direitos e garantias fundamentais do contribuinte
This paper seeks to indicate limitations for invocation of both public interest and the supremacy of public interest over private interest in tax relations, notably when used as a foundation for rationalization of rights and fundamental guarantees of taxpaying citizens. The evolution of fundamental rights and guarantees is examined, as well as the structure
Publicado em: 2006
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16. Dignidade da pessoa humana, mínimo existencial e limites à tributação no estado democrático de direito
O crescimento da despesa pública é um fato inevitável. Para garantir a sustentação da estrutura estatal e a prestação de serviços públicos, os governantes se valem, essencialmente, da tributação. Ocorre que, por toda a parte, verifica-se o agravamento demasiado da carga tributária. Especialmente nos países periféricos, é bastante preocupante a
Publicado em: 2006
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17. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica: pressupostos de legitimação e legalidade
Este trabalho teve como propósito desenvolver a questão da validade das disposições jurídicas concretas do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, frente à ordem constitucional sob a forma de princípios objetivos sopremos relativos aos direitos fundamentais (denominados de princípios fundamentais), com o intuito de apresentar uma visão aos operad
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 01/12/2005
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18. Capacidade contributiva nas contribuiÃÃes à PrevidÃncia Social: direitos fundamentais do cidadÃo-contribuinte e justiÃa fiscal
The state since when started being called Modern State has been through many changes. The taxation, essencial phenomena to the stateâs existence, has also been througt lots of transformations, one of which is the increasing in avarege of some kinds of taxes, called contributions, who gradually seem to be replacing the direct taxes. Due to this brand new per
Publicado em: 2005
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19. The information principle in the Tributary Law / O princípio da informação no direito tributário
A sociedade hodierna caracteriza-se pela velocidade com que o conhecimento, inclusive o científico, sofre alterações, a confirmar a noção de provisoriedade, própria da ciência em geral. A informação é o veículo que permite a expansão do conhecimento, nos diferentes campos da pesquisa e do convívio humano. Nesse contexto, emerge a importância do
Publicado em: 2005
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20. ICMSâ taxable income and the constitutional limits to its alteration / Base de cÃlculo do ICMS e os limites constitucionais a sua alteraÃÃo
O PrincÃpio da SeguranÃa JurÃdica e o PrincÃpio da Capacidade Contributiva constituem limitaÃÃes ao poder de tributar, sendo reconhecidos como direitos fundamentais do contribuinte. Verifica-se afronta à SeguranÃa JurÃdica, na medida em que se desfiguram os modelos de tributaÃÃo traÃados pelo Poder Constituinte originÃrio nas regras de competÃn
Publicado em: 2004
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21. O estado democrÃtico de direito e os direitos e as garantias fundamentais do contribuinte no Brasil
This paper is a bibliographical research aimed to na investigation about the present Federal Brazilian Constitution, in orden to verify the existence of a juridical apparatus confirming a Democratic Law State in Brazil. We intended to look over the constitutional limitations to the power of tribute, that is, the rights and fundamental guarantees of the citiz
Publicado em: 2003