Direito Ambiental Brasil
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25. Responsabilidade penal da pessoa jurídica : pautas para sua efetivação no ordenamento jurídico brasileiro
A responsabilidade penal da pessoa jurídica introduzida pela Constituição Federal de 1988 ficou estabelecida nos crimes contra o meio ambiente com a promulgação da lei 9.605/98, chamada Lei dos Crimes Ambientais. Desde então, os debates, a respeito de sua possibilidade ou não, ganharam mais ênfase no setor doutrinal e jurisprudencial. Opondo-se duas
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 30/03/2012
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26. Poder de polícia ambiental e o princípio da prevenção
O presente trabalho tem como escopo abordar o poder de polícia ambiental no Novo Direito Administrativo Ambiental, sob o enfoque do dever fundamental da tutela ambiental à boa Administração Pública. No primeiro capítulo, aborda-se a questão dos direitos e deveres fundamentais da tutela ambiental, bem como a tutela ambiental como dever fundamental à b
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 21/03/2012
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27. Código florestal e desenvolvimento sustentável: análise da norma jurídica e de sua e implementação no Estado socioambiental
As florestas exercem papel fundamental na preservação da biodiversidade e do clima, sendo essenciais à efetividade do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cujo núcleo é a proteção dos processos ecológicos essenciais, que se faz notadamente por meio da observância do dever do Poder Público de criar espaços territoriais espe
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 02/03/2012
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28. GOVERNANÇA SOCIOAMBIENTAL COMO INSTRUMENTO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA GESTÃO INTEGRADA E SUSTENTÁVEL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS NA REGIÃO DA FOZ DO RIO ITAJAÍ
Desde a antiguidade o homem interage com o meio ambiente para satisfazer suas necessidades, explorando os recursos naturais necessários à sua sobrevivência e rejeitando aquilo que não mais tinha serventia. A característica moderna desta relação, por conta da industrialização, do avanço tecnológico, do consumo, tem posto o meio ambiente em desvanta
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 29/02/2012
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29. A PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA NA GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS À LUZ DO PROJETO NATUREZA LIMPA
No ano de 2014, no Brasil, foi instituído com o advento da Lei 11.079/04 as Parcerias Público-Privadas, com proposta de suprir a deficiência e escassez dos recursos públicos em setores infraestruturais. Contudo, dentre as exigências para este tipo de contratação, é que o serviço público prestado pelo parceiro privado esteja em acordo com normas de
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 15/02/2012
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30. Cooperação internacional para a preservação do meio ambiente: o direito brasileiro e a convenção de Aarhus
O artigo examina a cooperação internacional para a preservação do meio ambiente na Lei dos Crimes Ambientais e propõe o seu entendimento à luz das regras do Direito Internacional Público, especialmente sob a óptica da Convenção de Aarhus de 1998 sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à j
Rev. direito GV. Publicado em: 2012-06
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31. Os direitos à saúde e ao ambiente no contexto do estado socioambiental brasileiro
Um dos grandes desafios da sociedade contemporânea é concretizar os direitos sociais. Os direitos à saúde e ao ambiente, neste âmbito, alcançam especial relevo ao consolidar uma nova conformação político-ideológica do Estado, caracterizada pelo constitucionalismo socioambiental. Há, não apenas uma íntima relação entre ambiente e saúde, mas, p
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 14/12/2011
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32. Previsão dos ruídos ambientais no setor Noroeste, Brasília - DF
Este trabalho refere-se a um estudo sobre a previsão dos ruídos ambientais no Setor Noroeste, que é um projeto de bairro, pensado como o último setor habitacional a ser construído dentro da área tombada de Brasília. Decorridos 50 anos de sua fundação, Brasília já experimenta, assim como as centenárias metrópoles brasileiras, um processo de satur
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 13/12/2011
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33. A tributação ambiental como instrumento de promoção do meio ambiente
O presente estudo tem por escopo identificar o papel que a tributação pode desempenhar como instrumento de promoção e defesa do meio ambiente. Inicialmente, faz-se uma abordagem histórica sobre a problemática ambiental e os seus desdobramentos, destacando o surgimento do movimento ecológico, do qual resultaria a gradual formação da consciência ambi
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 12/12/2011
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34. Acesso à justiça, sob o ângulo da atuação do juiz na aplicação do direito em ações acidentárias
A presente dissertação busca identificar os obstáculos jurídicos, econômicos, sociais e psicológicos ao acesso à justiça nas ações acidentárias, com ênfase na atuação do juiz na aplicação do direito. Para tanto, pesquisa a origem das doenças profissionais, adquiridas através da exposição dos trabalhadores aos agentes ambientais físicos,
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 23/11/2011
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35. O AMIANTO CRISOTILA E O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO BRASIL
O presente trabalho tem por objetivo verificar a relação entre o uso, a produção, a exploração e o comércio do amianto crisotila e o desenvolvimento sustentável do Brasil. Contudo, a substância em questão deve ser analisada entretermos, posto que se subclassifica em tipos, cujos efeitos e riscos podem vir a ser diferentes, principalmente por não s
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 10/11/2011
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36. Instrumentos jurídicos de planejamento da ocupação urbana como garantia de um município ambientalmente sustentável
O Município, ente autônomo da Federação no Brasil, é responsável pelo exercício de inúmeras competências, dentre as quais está a execução da política urbana através do planejamento da ocupação, com a utilização de instrumentos jurídicos que garantam um Município Ambientalmente Sustentável. A identificação de preceitos do que é Municí
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 25/10/2011