Cumprimento Da Lei
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25. Utilização de animais em pesquisas: breve revisão da legislação no Brasil
Resumo A utilização de animais para fins científicos configura prática histórica na civilização humana, mas gera polêmica em sociedades preocupadas com proteção dos animais. No Brasil, até 2008, não havia norma ou lei que regulamentasse especificamente a experimentação animal. Este trabalho discute a utilização de animais em experimentos cien
Rev. Bioét.. Publicado em: 2016-08
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26. Medida educativa estabelecida em razão do porte ilegal de drogas: relato de experiência
Este trabalho relata a experiência de um grupo de atenção a pessoas encaminhadas pela justiça para cumprimento de medida educativa, em razão de conduta enquadrada no artigo 28 da Lei 11.343/2006 – porte ilegal de drogas para consumo próprio. Em seis encontros semanais, cinco participantes falaram do prazer e sofrimento associado ao uso de drogas, das
Interface (Botucatu). Publicado em: 17/05/2016
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27. Racismo de Estado e tanatopolítica: reflexões sobre os jovens e a lei
Resumo O presente artigo busca discutir, a partir de pesquisa realizada no contexto de Campo Grande/Brasil, as políticas públicas dirigidas a jovens em conflito com a lei, tomando como operadores de análise os conceitos de racismo de Estado e de tanatopolítica, a partir do referencial teórico de Michel Foucault e de Giorgio Agamben, respectivamente. O t
Fractal, Rev. Psicol.. Publicado em: 2016-04
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28. Espaços e interfaces entre regulação e defesa da concorrência: a posição do CADE
Resumo O presente artigo avalia o posicionamento do CADE com relação aos espaços concorrenciais inseridos em setores regulados. Duas vertentes podem ser vislumbradas: (i) atuação sobre a própria delimitação dos espaços concorrenciais (i.e., promoção da competição em setores onde ela inexiste) e (ii) proteção dos espaços concorrenciais já abe
Rev. direito GV. Publicado em: 2016-04
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29. Crédito e conservação ambiental no extrativismo da carnaúba (Copernicia prunifera (Mill.) H. E. Moore) no nordeste brasileiro no período de 2007 a 2012
Resumo: A carnaúba (Copernicia prunifera (Mill.) H. E. Moore) tem prestado importante contribuição à economia nordestina, além de desempenhar funções ambientais para o equilíbrio ecológico. Este trabalho faz um panorama do crédito ofertado pelo Banco do Nordeste do Brasil (BNB) e pelo Banco do Brasil (BB) para o setor da carnaúba no Nordeste, anal
Interações (Campo Grande). Publicado em: 2016-03
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30. Evolução e desafios no gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos no Brasil
A geração dos resíduos sólidos urbanos (RSU) no Brasil vem aumentando ao longo do tempo, com alterações na qualidade do resíduo, o que levanta discussões a respeito do gerenciamento e da importância em se destinar estes resíduos adequadamente. Atualmente as questões que envolvem a gestão dos RSU têm enfoque central no cumprimento de políticas p
Rev. Ambient. Água. Publicado em: 2015-12
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31. Megaeventos esportivos e seus legados: uma análise dos efeitos institucionais da eleição do Brasil como país-sede
Resumo Este trabalho visa a examinar os efeitos institucionais da realização da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016 no Brasil. Trata-se de analisar as mudanças jurídico-institucionais para atender às demandas das organizações esportivas internacionais que possuem o controle sobre o esporte de alto rendimento e os eventos a ele correla
Rev. Sociol. Polit.. Publicado em: 2015-12
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32. Lei de Terras de 1850: lições sobre os efeitos e os resultados de não se condenar “uma quinta parte da atual população agrícola”
RESUMO O malogro da política de terras do Império talvez seja uma das ponderações mais repetidas na historiografia que, direta ou indiretamente, discutiu a Lei no 601 de 18 de setembro de 1850, a "Lei de Terras". Contudo, considero que o postulado do fracasso da legislação não dá conta de captar profundamente a complexidade da situação que foi legi
Rev. Bras. Hist.. Publicado em: 27/11/2015
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33. A Inclusão de Pessoas com Deficiência no Contexto do Trabalho em Florianópolis: Relato de Experiência no Sistema Nacional de Emprego
Após a implantação da Lei de Cotas, que obriga as empresas com mais de cem funcionários a contratarem pessoas com deficiência (PcD), percebeu-se uma mudança de paradigma que coaduna com o princípio de inclusão. Além disso, estudos de Responsabilidade Social Empresarial têm levantado a importância da diversidade dentro das organizações, apontando
Psicol. cienc. prof.. Publicado em: 2015-09
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34. Ranking das prefeituras da região Sul do Brasil: uma avaliação a partir de critérios estabelecidos na Lei de Acesso à Informação
A Lei de Acesso à Informação representa um passo fundamental rumo à consolidação da democracia brasileira. Entre seus preceitos, está a obrigação da disposição de informações na rede sobre a estrutura, funcionamento e prestação de contas dos órgãos/entidades da administração direta e indireta e de todos aqueles que recebem subvenção púb
Rev. Adm. Pública. Publicado em: 2015-06
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35. Plano Individual de Atendimento (PIA) na perspectiva dos técnicos da semiliberdade
Este artigo apresenta uma leitura do trabalho das equipes técnicas com o Plano Individual de Atendimento (PIA). Contextualiza o PIA no cenário das medidas socioeducativas, que teve início como projeto de vida e se formalizou enquanto dispositivo previsto na Lei n. 12.594/2012. Discute-se a importância do instrumento, bem como os impasses do seu uso a par
Serv. Soc. Soc.. Publicado em: 2015-06
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36. AS PRÁTICAS DE RECURSOS HUMANOS PARA A GESTÃO DA DIVERSIDADE: A INCLUSÃO DE DEFICIENTES INTELECTUAIS EM UMA FEDERAÇÃO PÚBLICA DO BRASIL
A gestão da diversidade tem sido um tema recentemente discutido na administração em face das pressões legais e normativas existentes nos diversos países. No Brasil, essa questão ficou evidente após a promulgação da Lei n. 8.213/91 que contempla a obrigatoriedade de organizações públicas e privadas de reservar um percentual de suas vagas para pess
RAM, Rev. Adm. Mackenzie. Publicado em: 2015-04