Contribuicoes Previdenciarias
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13. A responsabilidade dos sócios e demais pessoas físicas na sociedade limitada perante os débitos relativos ao custeio da previdência social
The present study has as its objective to analyze the responsibility limitation of the partners, the managers and the administrators for the company liabilities of the private limited companies regarding the Social Security. It will be analyzed the debtor of the tax liability, its concept and choosing way, differentiating taxpayers and responsible persons fo
Publicado em: 2007
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14. Competência da justiça do trabalho para execução das contribuições previdenciárias decorrentes de suas decisões
O presente trabalho visa demonstrar a incompetência da Justiça do Trabalho no que diz respeito à execução das contribuições previdenciárias decorrentes de suas decisões, em razão da inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 20/98, ratificada pela Emenda 45/04, que ampliou a competência dessa justiça especializada para tal atribuição. Para
Publicado em: 2006
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15. Constitutional limitations of social security contributions / Limitações constitucionais à instituição de contribuições de seguridade social
In the present work the author faces constitutional limitations of social security contributions. There is justifiable explanation for discussion since there is social and scientific relevance. Under a social perspective, the proposed research copes with the social security necessity in order to assure access to fundamental rights inherent in the system. Und
Publicado em: 2006
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16. Labor Justice - the competence to enforce, by himself, the social contributions / Execução de contribuições sociais perante a justiça do trabalho
O presente trabalho de dissertação traz em seu contexto uma análise crítica das disposições do inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal, que atribui à Justiça do Trabalho a competência para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a e II, da CF, decorrentes das sentenças que proferir. São apontados no est
Publicado em: 2005
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17. Contribuições para a seguridade social: aspectos constitucionais
O presente trabalho tem por objetivo descrever a disciplina jurídica das contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social. Para tanto, tomamos o direito positivo como ponto de partida, selecionando, dentre as normas jurídicas válidas, aquelas componentes do Sistema Constitucional Tributário Brasileiro. Tratando-se de um estudo com pretens
Publicado em: 2000