Contrato Administrativo
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13. A rotina da gestão de contratos na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
Resumo não disponível
Publicado em: 2010
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14. A proteçăo ao trabalhador em face da nulidade da contrataçăo pela Administraçăo Pública
A Constituição brasileira estabelece como regra para investidura em cargos e empregos públicos a aprovação prévia em concurso público, sob pena de nulidade. O contrato por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público é uma exceção, mas há duas hipóteses que ensejam sua nulidade: a prorrogação dos co
Publicado em: 2010
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15. Relações contratuais na terceirização de serviços de manutenção da REFAP S.A. Gerência de Equipamentos Estáticos
Este trabalho teve por objetivo identificar e propor melhorias no processo de contratação de serviços de manutenção na Gerência de Equipamentos Estáticos da REFAP S/A. Melhorias essas que, mostrando-se positivas poderão ser disseminadas corporativamente. O estudo está fundamentado nos aspectos legais que balizam as contratações no sistema Petrobra
Publicado em: 2010
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16. Licitações : a vantagem do pregão eletrônico nas licitações / Bid: the advantage of reverse e-auctioning in the public tender process
O processo de compras na Administração Pública está regulamentado pela Lei 8.666/93 e demais legislações associadas, as quais estabelecem as modalidades que poderão ser empregadas no processo licitatório. Este trabalho estuda o processo de compras das empresas, através da modalidade de “Pregão Eletrônico”. O trabalho prende-se principalmente e
Publicado em: 2010
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17. Central de relacionamento Corsan : será um divisor de águas?
A Companhia Riograndense de Saneamento tem como finalidade o fornecimento de água tratada e saneamento básico à população gaúcha. No ano 2008 a CORSAN firmou um contrato de gestão com o Governo do Estado, que traduzia a contratualização dos objetivos para fins de controle administrativo e operacional estabelecido entre as partes, que dentre outros t
Publicado em: 2010
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18. O Neoconstitucionalismo e o espaço da configuração legística parlamentar sobre as políticas públicas no âmbito das Organizações Sociais
A dissertação concentra esforços em identificar o processo de desenvolvimento legislativo constitucional e infraconstitucional em torno da concepção das entidades do Terceiro Setor, mais especificamente, das Organizações Sociais (OSs): pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, instituídas pelo Plano Diretor da Reforma do Aparelho do
Publicado em: 2010
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19. Competência sancionatória nos contratos administrativos / Competence penalty in the administrative contracts
O presente trabalho busca delimitar o regime jurídico das sanções aplicáveis aos particulares que celebram contratos administrativos com a Administração Pública. Para isso, analisamos a relação jurídica formada entre as partes no contrato administrativo, seu fundamento jurídico, sua finalidade e seus aspectos peculiares. Em seguida, procuramos sit
Publicado em: 2009
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20. The characterization of concession after law 11.0799/2004 / A caracterização do contrato de concessão após a edição da Lei nº11.079/2004
This dissertation aims at examining the legal aspects of concession as a general concept, suggesting that its main features are more profitably examined when distinguished from the specifities of its concrete varieties. A survey of the Brazilian legal studies on concessions which were published between 1930-1960 (the so-called classical theory) showed that B
Publicado em: 2009
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21. Do direito á confidencialidade no atendimento por telemedicina e a efetividade da tutela jurídica
A privacidade é um dos direitos fundamentais do indivíduo, abrangendo o controle exclusivo sobre um âmbito de recolhimento, tranqüilidade, solidão, segredo e intimidade. A revelação de informações pessoais, por vezes envolvendo situações embaraçosas em uma situação de confiança, em caráter confidencial, sem que exista autorização para que e
Publicado em: 2009
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22. Contrato de gestão hospitalar implantado no estado de São Paulo, sob a égide da lei complementar n. 846, de 04.06.98
O presente trabalho tem por objetivo o estudo da aplicação do contrato de gestão hospitalar, implantado no Estado de São Paulo, sob a égide da Lei Complementar n. 846, de 04.06.98, tomando-se por base os seguintes aspectos: a) planejamento; b) convocação e processamento dos planos operacionais dos interessados; c) dispensa de licitação para contrata
Publicado em: 15/05/2008
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23. Contrato típico de concessão comercial: origem, conceito, disciplina, formas de extinção e efeitos decorrentes
Este trabalho tem por objeto o contrato de concessão comercial para comercialização de veículos automotores de via terrestre, tipificado pela Lei n. 6.729/79 alterada pela Lei n. 8.132/90 (Lei Ferrari). A temática é de elevada importância, sobretudo em um país cujo transporte dá-se precipuamente sob a modalidade rodoviária, inserindo-se o setor aut
Publicado em: 2008
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24. Direito de informação e justiça para a consolidação da cidadania
Esta Tese procura analisar fatos que se referem à democracia do Estado brasileiro e à liberdade de expressão. Certamente as idéias de democracia e de liberdade de expressão são inseparáveis. Desde o ano de 1988, o país conta com uma Constituição democrática, garantir é o direito de manifestar o pensamento. É bem lógico situar a liberdade de exp
Publicado em: 2008